Questão de Direito Ambiental · FCC DPE-AP 2022 (nº 94)

A responsabilidade civil por dano ambiental significa que quem causa prejuízo ao meio ambiente deve repará-lo, independentemente de ter agido com culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com a atividade.

• (A) Incorreta: A responsabilidade da Administração Pública por omissão no dever de fiscalização é solidária ou subsidiária com o poluidor, mas não é "originária" no sentido de ser a causa primária do dano ambiental, que é do próprio poluidor.
• (B) Incorreta: Embora em tese o fato exclusivo de terceiro possa romper o nexo causal em responsabilidade objetiva, a jurisprudência ambiental brasileira, em face do princípio do poluidor-pagador e da teoria do risco integral, tende a não admitir essa excludente para o poluidor, salvo em casos excepcionais e de total imprevisibilidade e inevitabilidade, tornando-a uma "armadilha" comum em provas.
• (C) Incorreta: A fiscalização ambiental é competência comum de todos os entes federados (União, Estados, Municípios), o que permite a fiscalização concorrente. A aplicação de multa por um ente não impede, necessariamente, a aplicação de outra multa por outro ente federado, desde que baseadas em diferentes fundamentos legais ou aspectos do dano.
• (D) Incorreta: A obrigação de reparar o dano ambiental tem natureza propter rem, ou seja, ela adere à propriedade e pode ser exigida do atual proprietário, mesmo que não tenha sido o causador original do dano (Súmula 623 do STJ).
• (E) Correta: A indenização por dano ambiental busca a reparação integral do prejuízo causado. As despesas inerentes à atividade empresarial são riscos do negócio e não podem ser suprimidas ou descontadas do valor da indenização devida pela degradação ambiental, sob pena de transferir o ônus do poluidor para a sociedade.