Questão de Direito Urbanístico · FCC DPE-AP 2022 (nº 95)

A Usucapião Especial Urbana permite que uma pessoa adquira a propriedade de um imóvel urbano (terreno ou casa) se o possuir como seu, para moradia, por um tempo determinado e cumprindo certos requisitos. Já a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM) é um direito dado pelo poder público a quem ocupa uma área pública urbana irregularmente para moradia, garantindo o uso do imóvel para essa finalidade, sem ser dono, mas com segurança jurídica.

(A) Incorreta: A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida preferencialmente à mulher, mas independentemente do estado civil, conforme a Medida Provisória 2.220/2001.
(B) Incorreta: Constitui, sim, obrigação do Município zelar pela regularização de loteamentos clandestinos ou irregulares, sendo inclusive o principal ente responsável pela Regularização Fundiária Urbana (REURB), conforme o Estatuto da Cidade e a Lei 13.465/2017.
(C) Incorreta: A regularização de loteamentos clandestinos ou irregulares pelo Município gera direito de regresso contra o loteador, que é o responsável original pela infraestrutura, conforme a Lei 6.766/79.
(D) Correta: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a exploração de pequena atividade comercial ou industrial no imóvel não descaracteriza a posse para fins de usucapião especial urbana, desde que a moradia seja a finalidade predominante e os demais requisitos legais (como o limite de área) sejam atendidos.
(E) Incorreta: O direito à concessão de uso especial para fins de moradia se extingue se o concessionário adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro imóvel urbano ou rural, conforme a Medida Provisória 2.220/2001. A armadilha da banca aqui é negar uma das condições expressas de extinção do direito, que é justamente a aquisição de outro imóvel (urbano ou rural).