Questão nº 92
Questão de Direito Ambiental · FCC DPE-AP 2022 (nº 92)
De acordo com a Lei nº 11.447/2007, constitui princípio a ser adotado pelos serviços públicos de saneamento básico a
- Aseletividade e a efetiva prestação do serviço.
- Barticulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação. (alternativa correta)
- Cdisponibilidade, nas áreas urbanas e rurais, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado.
- Dadoção de técnicas, processos e métodos nacionalmente reconhecidos, desconsideradas as peculiaridades locais.
- Eprestação prioritariamente municipalizada do serviço.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Saneamento básico são os serviços essenciais de água, esgoto, lixo e drenagem de chuva. A lei estabelece princípios, que são as ideias e diretrizes fundamentais que devem guiar a forma como esses serviços são planejados e entregues à população.
(A) Incorreta: O princípio da lei é a universalização do acesso, não a seletividade.
(B) Correta: Este é um dos princípios expressamente previstos na Lei nº 11.445/2007 (Art. 2º, inciso III), que busca a integração do saneamento com outras políticas públicas essenciais.
(C) Incorreta: Esta alternativa descreve aspectos importantes dos serviços e seus objetivos, mas não constitui um princípio formulado dessa forma na lei, sendo mais uma descrição do escopo e da qualidade desejada dos serviços. A armadilha é que ela lista elementos desejáveis e relevantes para o saneamento, fazendo parecer um princípio, mas não é uma das diretrizes fundamentais da lei.
(D) Incorreta: A lei preconiza a adoção de técnicas que considerem as peculiaridades locais e regionais, e não que as desconsiderem.
(E) Incorreta: A lei não estabelece a prestação prioritariamente municipalizada como princípio; ela permite diversas formas de gestão, incluindo a regionalizada e intermunicipal.
Fonte: FCC DPE-AP 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.