Questão nº 91
Questão de Direito Agrário · FCC DPE-AP 2022 (nº 91)
A respeito da propriedade rural:
- ACompete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.
- BO pequeno ou médio imóvel rural não poderá ser desapropriado para fins de reforma agrária, ainda que o proprietário possua outros imóveis.
- CA pequena propriedade rural, entendida como o imóvel rural de até quatro módulos rurais, respeitada a fração mínima de parcelamento, é impenhorável se explorada pela família. (alternativa correta)
- DA função social da propriedade rural é cumprida quando atende, alternativamente, ao aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente, observância das normas trabalhistas ou exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores.
- EAs benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em títulos da dívida agrária em caso de desapropriação para fins de reforma agrária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A pequena propriedade rural é um imóvel rural que, sob certas condições, recebe proteção especial da lei, sendo impenhorável, ou seja, não pode ser tomada para pagar dívidas, garantindo a subsistência da família que a explora.
(A) Incorreta: A desapropriação para fins de reforma agrária é competência exclusiva da União, e não dos Estados, Municípios ou Distrito Federal.
(B) Incorreta: A proteção contra a desapropriação para fins de reforma agrária da pequena e média propriedade rural é condicionada a que o proprietário não possua outra propriedade rural (Art. 185, I, CF/88). A afirmação "ainda que o proprietário possua outros imóveis" torna a alternativa incorreta, pois essa condição anularia a proteção. Armadilha da banca: A pegadinha está em inverter a condição essencial. Muitos lembram que a pequena e média propriedade não pode ser desapropriada, mas esquecem a ressalva crucial de que o proprietário não pode ter outros imóveis.
(C) Correta: A pequena propriedade rural, definida em lei como o imóvel rural de até quatro módulos fiscais (ou "módulos rurais", no contexto da questão), é impenhorável se explorada pela família, conforme o Art. 5º, XXVI da Constituição Federal.
(D) Incorreta: Os requisitos para o cumprimento da função social da propriedade rural (aproveitamento adequado, preservação ambiental, observância das normas trabalhistas e bem-estar de proprietários/trabalhadores) são cumulativos, e não alternativos (Art. 186, CF/88).
(E) Incorreta: Em desapropriação para reforma agrária, a terra nua é indenizada em títulos da dívida agrária, mas as benfeitorias úteis e necessárias devem ser indenizadas em dinheiro (Art. 184, § 1º, CF/88).
Fonte: FCC DPE-AP 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.