Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-AP 2022 (nº 87)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante à criança e ao adolescente o direito ao respeito, que é a proteção de sua pessoa contra qualquer violação de sua integridade física, mental e moral, incluindo a preservação de sua imagem.

(A) Incorreta: Embora a autonomia progressiva seja um conceito importante e a criança e o adolescente tenham direito personalíssimo sobre sua imagem, o ECA não trata expressamente a preservação da imagem como uma expressão do direito à autonomia progressiva no Art. 17, que é o artigo chave para esta questão.
(B) Incorreta: A privacidade é um direito relacionado e fundamental, mas o ECA, em seu Art. 17, vincula a preservação da imagem expressamente ao direito ao respeito, não à privacidade como sua expressão principal. A autorização dos pais/responsáveis é uma regra geral, mas não define a expressão do direito em si.
(C) Incorreta: O desenvolvimento saudável é um objetivo amplo do ECA, e a prevenção da exposição pública contribui para ele. Contudo, a preservação da imagem não é expressamente tratada como uma expressão do direito ao desenvolvimento saudável, mas sim do direito ao respeito, conforme o Art. 17.
(D) Correta: Conforme o Art. 17 do ECA, "O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais." Esta alternativa reproduz fielmente a disciplina legal.
(E) Incorreta: A dignidade é um direito fundamental (Art. 15 do ECA), e o uso indevido da imagem pode feri-la. No entanto, o ECA expressamente enquadra a preservação da imagem como parte do direito ao respeito (Art. 17), que por sua vez é um dos direitos que compõem a dignidade. A armadilha aqui é que, embora relacionada à dignidade, a lei especificamente a detalha sob o guarda-chuva do "respeito".