Questão nº 86
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-AP 2022 (nº 86)
FCC2022Defensor(a) Público(a)Direito da Criança e do Adolescente
Gabarito: Ever comentário ↓
Segundo previsão expressa na normativa específica vigente de proteção à criança e ao adolescente vítima de violência, caso a violência contra a criança ou o adolescente ocorra em programa de acolhimento institucional ou familiar, em unidade de internação ou semiliberdade do sistema socioeducativo,
- Aa criança ou adolescente vítima será imediatamente transferida para outro equipamento, independentemente de determinação judicial.
- Bo suspeito de violência, se integrante do quadro funcional do programa, será imediatamente afastado de suas funções.
- Co juiz ordenará, de imediato, o depoimento especial da vítima e tomará as providências emergenciais visando garantir sua segurança e prevenir a revitimização.
- Da vítima será apresentada ao representante do Ministério Público, que poderá ajuizar, considerando as circunstâncias e gravidade da ocorrência, procedimento de apuração de irregularidade em entidade de atendimento.
- Eo fato será imediatamente avaliado pela equipe multiprofissional, considerado o melhor interesse da criança ou do adolescente. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando uma criança ou adolescente sofre violência em um local de acolhimento (como um orfanato ou casa de passagem) ou em uma unidade socioeducativa, a lei estabelece um protocolo de ação imediata para proteger a vítima.
- A) Incorreta: A transferência imediata não é a primeira medida prevista na lei, e a decisão de transferência geralmente requer análise e/ou determinação judicial.
- B) Incorreta: Embora o afastamento do suspeito seja uma medida de proteção crucial, a lei não o estabelece como a primeira ação imediata expressa no Art. 16 da Lei nº 13.431/2017. A armadilha aqui é que parece uma medida lógica e necessária para a segurança, mas a normativa prioriza a avaliação inicial.
- C) Incorreta: O juiz agirá após a comunicação do fato, e o depoimento especial é uma etapa processual, não a ação imediata inicial dentro da instituição.
- D) Incorreta: O fato será comunicado ao Ministério Público, mas a apresentação da vítima não é a primeira medida, e o ajuizamento de procedimentos é uma consequência posterior à avaliação e comunicação.
- (E) Correta: O Art. 16 da Lei nº 13.431/2017 prevê expressamente que "A violência contra a criança ou o adolescente [...] será imediatamente avaliada pela equipe multiprofissional, considerado o melhor interesse da criança ou do adolescente".
Fonte: FCC DPE-AP 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.