Questão de Direito do Idoso e da Pessoa com Deficiência · FCC DPE-AP 2022 (nº 88)

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) é a lei que estabelece direitos e proteções para pessoas com 60 anos ou mais, garantindo sua dignidade e bem-estar. Entre esses direitos, está o atendimento domiciliar para idosos enfermos que não conseguem se locomover, especialmente para a perícia médica do INSS.

(A) Correta: Conforme o Art. 43 do Estatuto do Idoso, é assegurado ao idoso enfermo que não pode se locomover o atendimento domiciliar pela perícia médica do INSS para concessão de benefícios.
(B) Incorreta: O Estatuto especifica o atendimento domiciliar para a perícia médica do INSS em casos de doença que impeça a locomoção, não generalizando para qualquer "contato necessário" de um agente público sobre "assunto de interesse do próprio idoso". A armadilha é que soa como uma boa prática de serviço público, mas não é uma garantia legal expressa para qualquer assunto ou agente, e sim para a perícia médica específica.
(C) Incorreta: O Estatuto garante prioridade no atendimento e tramitação de processos (Art. 42), mas não determina que a convocação do idoso a um órgão público deva ser substituída pela representação de um procurador em todos os casos. A representação é uma opção, não uma obrigação legal para o órgão público.
(D) Incorreta: A oferta de internação domiciliar (ou atendimento domiciliar) para idosos impossibilitados de se locomover não é condicionada à existência de núcleo familiar ou cuidadores familiares, mas sim à necessidade do idoso, conforme o Art. 15, § 5º, que prioriza o atendimento domiciliar quando possível.
(E) Incorreta: A assistência em "casa-lar" (que é um tipo de serviço de acolhimento) não é condicionada à inexistência de entidades de longa permanência (ILPIs). A lei busca priorizar o atendimento domiciliar e a permanência do idoso em seu ambiente familiar ou comunitário, mas a oferta de serviços não depende da ausência de outras modalidades.