Questão nº 84
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-AP 2022 (nº 84)
FCC2022Defensor(a) Público(a)Direito da Criança e do Adolescente
Gabarito: Ever comentário ↓
O atendimento inicial e integrado de adolescentes em conflito com a lei, dada sua importância, vem regulado e mencionado em vários diplomas normativos. Segundo
- Aa Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012), compete aos municípios cofinanciar e garantir, com os demais entes federados, o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, preferencialmente em um mesmo local, destinado à agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.
- Bo Estatuto da Criança e do Adolescente, entre as linhas de ação da política de atendimento, está prevista a integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública, Educação e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional
- Ca Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que versa sobre o Sistema de Garantia de Direitos, integram também o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), como auxiliares dos programas socioeducativos, os Núcleos de Atendimento Integrado direcionados ao atendimento inicial dos adolescentes em conflito com a lei.
- Da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais é previsto expressamente que a política de Assistência Social estará representada nos núcleos de atendimento inicial integrado ao adolescente em conflito com a lei (NAIs) por meio do serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto.
- Eo Conselho Nacional de Justiça, ao Poder Judiciário é recomendado que atue de forma cooperativa para garantir a criação e a implementação de Núcleo de Atendimento Integrado (NAIs) nas capitais de todas as unidades da Federação, bem como nas comarcas com maior adensamento populacional, onde se reconheça demanda para tanto. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) é um local ou sistema onde diversos órgãos (Judiciário, Ministério Público, Defensoria, polícia, assistência social, etc.) trabalham juntos para dar uma resposta rápida e coordenada ao adolescente que é acusado de cometer um ato infracional. O objetivo é agilizar o atendimento inicial, garantir os direitos do adolescente e encaminhá-lo para as medidas adequadas.
- (A) Incorreta: A Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012), em seu Art. 8º, III, estabelece como princípio do Sinase "a garantia do pleno funcionamento do plantão interinstitucional", mas não atribui especificamente aos municípios a competência de cofinanciar e garantir este plantão com essa exata formulação. As responsabilidades de cofinanciamento são mais gerais.
- (B) Incorreta: Esta alternativa descreve fielmente o Art. 88, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata da integração operacional de órgãos para agilizar o atendimento inicial. Embora seja uma afirmação verdadeira e relevante para o conceito de NAI, a questão, pelo seu contexto ("Recomendação do CNJ ao Poder Judiciário"), busca a perspectiva do CNJ sobre o tema. Esta é a armadilha da banca, pois a afirmação é verdadeira em si, mas não é a resposta esperada dado o direcionamento do enunciado.
- (C) Incorreta: Os NAIs são para o atendimento inicial de adolescentes em conflito com a lei. Embora façam parte do Sistema de Garantia de Direitos e se articulem com o Sinase, eles não são "auxiliares dos programas socioeducativos", que vêm em uma etapa posterior ao atendimento inicial.
- (D) Incorreta: A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais prevê a participação da Assistência Social no atendimento ao adolescente em conflito com a lei, mas o serviço de "proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto" é um serviço de acompanhamento após o atendimento inicial, não a representação da política de Assistência Social nos NAIs para o atendimento inicial.
- (E) Correta: Conforme a Recomendação CNJ nº 108/2021, em seu Art. 1º, o Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais de Justiça que atuem em cooperação para a criação e implementação de Núcleos de Atendimento Integrado (NAIs) nas capitais e comarcas com maior adensamento populacional e demanda. Esta alternativa reflete diretamente a orientação do CNJ ao Poder Judiciário sobre o tema.
Fonte: FCC DPE-AP 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.