Questão nº 82
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-AP 2022 (nº 82)
FCC2022Defensor(a) Público(a)Direito da Criança e do Adolescente
Gabarito: Cver comentário ↓
Em relação ao uso de drogas, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, que
- Atoda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
- Ba requisição de programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos é medida aplicável aos pais, responsável ou terceiros que convivam com a criança ou o adolescente, exceto em casos de internação.
- Cé dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. (alternativa correta)
- Dé proibida a venda à criança ou ao adolescente, assim como o respectivo uso, de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida.
- Eserão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais, os casos de reiteração no uso de drogas por crianças e adolescentes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece deveres específicos para diversas instituições na proteção de crianças e adolescentes contra o uso de drogas, focando em prevenção e conscientização.
- (A) Incorreta: A frase "em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes" não está expressamente prevista no Art. 19 do ECA como um direito direto da criança/adolescente, embora o espírito de proteção exista.
- (B) Incorreta: A medida de encaminhamento a programa de tratamento para dependentes (Art. 129, IV) não possui a ressalva "exceto em casos de internação"; a internação pode ser uma forma de tratamento.
- (C) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 70-A do ECA, que estabelece o dever de instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas de assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
- (D) Incorreta: O Art. 81, II do ECA proíbe a venda à criança ou ao adolescente de produtos que possam causar dependência, mas não proíbe expressamente o uso por eles, como a alternativa sugere. A armadilha da banca está em adicionar a proibição do "uso" que não está no texto legal, tornando a afirmação parcialmente falsa.
- (E) Incorreta: O ECA não prevê a comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar especificamente para "reiteração no uso de drogas", como faz para casos de maus-tratos (Art. 13, § único). Embora o Conselho possa atuar nesses casos, a comunicação obrigatória não é expressa para essa situação.
Fonte: FCC DPE-AP 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.