Questão nº 81
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-AP 2022 (nº 81)
A Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil destinada às crianças e aos adolescentes, um dos pontos da Rede de Atenção Psicossocial, segundo previsão expressa da normativa que a regula,
- Aatende pessoas entre 10 e 18 anos incompletos, de ambos os sexos e deverá garantir aos acolhidos os direitos de moradia, educação e convivência familiar e social. (alternativa correta)
- Bobjetiva oferecer acolhimento involuntário e cuidados contínuos para crianças e adolescentes em situação de risco decorrente de sua própria conduta.
- Cdestina-se a crianças, adolescentes e jovens afastados do convívio familiar que demandem acompanhamento multiprofissional terapêutico e protetivo.
- Dinsere-se, ao lado das comunidades terapêuticas, no componente de alta complexidade da atenção residencial de caráter permanente em Saúde Mental.
- Eterá disponibilidade máxima de 10 (dez) vagas e será referenciada a um Centro de Referência Especializado da Assistência Social.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
As Unidades de Acolhimento Infanto-Juvenil (UAIJ) são serviços de saúde temporários dentro da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), que oferecem cuidado residencial para crianças e adolescentes com transtornos mentais graves ou em crise, visando a estabilização e reintegração.
(A) Correta: A Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil (UAIJ) atende pessoas entre 10 e 18 anos incompletos, de ambos os sexos, e tem como premissa garantir os direitos fundamentais de moradia, educação e convivência familiar e social, conforme as diretrizes da RAPS e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
(B) Incorreta: O acolhimento na RAPS prioriza a voluntariedade e, quando involuntário, é uma medida excepcional e judicial; além disso, a UAIJ é de caráter transitório, não contínuo, e o foco é a saúde mental, não primariamente o risco decorrente da conduta em si.
(C) Incorreta: Embora a UAIJ atenda crianças e adolescentes afastados do convívio familiar que necessitam de acompanhamento multiprofissional, a inclusão de "jovens" (geralmente acima de 18 anos) torna a alternativa incorreta para uma unidade infanto-juvenil. (Armadilha da banca: a inclusão de "jovens" amplia indevidamente a faixa etária específica do serviço "infanto-juvenil", que se restringe a crianças e adolescentes.)
(D) Incorreta: A UAIJ não se insere ao lado de comunidades terapêuticas no mesmo componente, e seu caráter é transitório, não permanente, na atenção residencial em Saúde Mental.
(E) Incorreta: A disponibilidade de vagas pode variar, e a UAIJ, sendo um ponto da RAPS, é referenciada principalmente aos Centros de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil (CAPS ij) ou outros serviços de saúde mental, não tendo o CREAS como sua referência primária e exclusiva.
Fonte: FCC DPE-AP 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.