Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-AP 2022 (nº 79)

A Defensoria Pública é uma instituição essencial que garante acesso à justiça para quem não pode pagar um advogado, atuando para que os direitos humanos de todos sejam respeitados.

• (A) Correta: A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 134, afirma expressamente que a Defensoria Pública é "expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, à orientação jurídica, à promoção dos direitos humanos e à defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados".
• (B) Incorreta: A Constituição (Art. 5º, § 3º) elevou à condição de emenda constitucional os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados com rito qualificado (dois turnos, 3/5 dos votos em cada Casa do Congresso). Os demais tratados de direitos humanos têm status supralegal, mas a alternativa generaliza para "todos os tratados, declarações e convenções" aprovados pelo Congresso, e não especifica o rito qualificado para o status de emenda constitucional, nem o status supralegal para os demais. A armadilha está em confundir o status de emenda constitucional com o supralegal e em generalizar para todos os documentos aprovados pelo Congresso, sem a distinção do rito.
• (C) Incorreta: A prevalência dos direitos humanos é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil (Art. 4º, inciso II), e não um dos objetivos fundamentais (que estão no Art. 3º, como construir uma sociedade livre, justa e solidária, por exemplo).
• (D) Incorreta: Embora a atividade jurisdicional vise à concretização dos direitos, a Constituição não estabelece que ela será "ininterrupta" em todos os tribunais como regra geral. A ideia de ininterrupção se aplica a serviços essenciais, como o plantão judiciário, mas não à atividade jurisdicional ordinária em sua totalidade.
• (E) Incorreta: A Constituição não institui conselhos de direitos humanos em todos os entes federativos com essa finalidade específica de forma expressa e universal. A criação de conselhos é geralmente feita por leis infraconstitucionais (federais, estaduais ou municipais) e não é uma imposição constitucional direta para todos os entes federativos.