Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-AP 2022 (nº 77)

O Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) é um mecanismo que permite tirar um caso de grave violação de direitos humanos da justiça estadual e levá-lo para a justiça federal, quando há falhas na apuração ou punição por parte do estado.

(A) Incorreta: O Procurador-Geral de Justiça atua no âmbito estadual, e o IDC visa federalizar o caso, ou seja, retirá-lo da competência estadual. A iniciativa para tal deslocamento cabe à esfera federal.
(B) Incorreta: O Defensor Público-Geral da União representa os interesses dos necessitados, não tendo legitimidade para suscitar o IDC, que é uma atribuição do Ministério Público.
(C) Incorreta: A Constituição Federal atribui essa legitimidade a uma autoridade específica do Ministério Público, não a qualquer membro ou ao assistente de acusação (que é parte privada).
(D) Incorreta: O Ministro da Justiça pertence ao Poder Executivo, e a atribuição para suscitar o IDC é do Ministério Público, que é um órgão autônomo.
(E) Correta: Conforme o Art. 109, § 5º da Constituição Federal, a legitimidade para suscitar o incidente de deslocamento de competência é exclusiva do Procurador-Geral da República.