Questão nº 75
Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-AP 2022 (nº 75)
Descabe interpretar a Lei Maria da Penha de forma dissociada do Diploma Maior e dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil, sendo estes últimos normas de caráter supralegal também aptas a nortear a interpretação da legislação ordinária. Não se pode olvidar, na atualidade, uma consciência constitucional sobre a diferença e sobre a especificação dos sujeitos de direito, o que traz legitimação às discriminações positivas voltadas a atender as peculiaridades de grupos menos favorecidos e a compensar desigualdades de fato, decorrentes da cristalização cultural do preconceito. [ADI 4.424, voto do rel. min. Marco Aurélio, j. 9-2-2012, DJE de 1-8-2014.]. Baseado nesses e em outros argumentos, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a
- Aaplicabilidade da Lei Maria da Penha apenas a pessoas do gênero feminino.
- Bconstitucionalidade das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor.
- Ca natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico. (alternativa correta)
- Da inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
- Econstitucionalidade da suspensão condicional do processo e da transação penal na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A "ação penal incondicionada" significa que, em casos de violência doméstica contra a mulher (como lesão corporal), a justiça deve agir e processar o agressor, mesmo que a vítima mude de ideia e não queira mais levar o caso adiante. O Estado assume a responsabilidade de proteger a mulher, reconhecendo a gravidade da violência de gênero.
- (A) Incorreta: A Lei Maria da Penha se aplica a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Embora a questão da aplicabilidade a outros gêneros em contextos específicos tenha sido debatida, a ADI 4.424 não se focou apenas na restrição de gênero, mas sim na natureza da ação penal para as mulheres.
- (B) Incorreta: A constitucionalidade das Medidas Protetivas de Urgência é um ponto pacífico e fundamental da Lei Maria da Penha, mas não foi o objeto principal da ADI 4.424, que tratou da natureza da ação penal.
- (C) Correta: Baseado nos argumentos do voto do Ministro Marco Aurélio e na interpretação da Lei Maria da Penha à luz da Constituição e dos tratados de direitos humanos, o STF, na ADI 4.424 (e na ADC 19), reconheceu que a ação penal para crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no ambiente doméstico é pública e incondicionada, ou seja, não depende da representação da vítima para prosseguir, e a extensão da lesão é irrelevante para essa natureza.
- (D) Incorreta: A inaplicabilidade do princípio da insignificância é uma interpretação correta e consolidada para crimes sob a Lei Maria da Penha, pois a violência doméstica é vista como um problema social grave que não pode ser minimizado. No entanto, embora relacionada à força da intervenção estatal, a ADI 4.424 focou especificamente na natureza da ação penal (se dependia ou não da representação da vítima para lesão corporal), e não diretamente no princípio da insignificância. A armadilha aqui é que, embora seja uma afirmação verdadeira sobre a Lei Maria da Penha, não é o reconhecimento principal e direto da ADI 4.424.
- (E) Incorreta: O STF e o STJ já pacificaram o entendimento de que os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95 (como a suspensão condicional do processo e a transação penal) não se aplicam aos crimes praticados no âmbito da Lei Maria da Penha, justamente para garantir a efetividade da proteção à mulher e a punição do agressor.
Fonte: FCC DPE-AP 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.