Questão nº 71
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC DPE-AP 2022 (nº 71)
A gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) se dá por meio da atuação, dentre outras instâncias,
- Ada Comissão Intergestores Tripartites, no âmbito do Estado, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais, a qual será ouvida previamente à pactuação das diretrizes gerais para a composição da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES).
- Bdo Conselho de Saúde, órgão colegiado instituído em caráter permanente e consultivo, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.
- Cda Conferência de Saúde, que se reunirá a cada três anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Legislativo ou, extraordinariamente, pelo Poder Executivo.
- Ddo Fundo Nacional de Saúde, pelo qual os recursos serão alocados diretamente para os Municípios que estabelecerem fundo de saúde, conselho de saúde, plano de saúde, comissão de elaboração de plano de carreira, cargos e salários e consórcios regionais para execução de ações e serviços de saúde.
- Edo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), que receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) é complexa e descentralizada, envolvendo a atuação conjunta de diversas instâncias nos níveis federal, estadual e municipal para planejar, executar e controlar as políticas de saúde.
(A) Incorreta: A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) é uma instância de pactuação nacional, não "no âmbito do Estado" (onde atua a CIB - Comissão Intergestores Bipartite). Além disso, não é vinculada à Secretaria Estadual de Saúde.
(B) Incorreta: Embora o Conselho de Saúde seja um órgão fundamental para a formulação de estratégias e controle da política de saúde, sua descrição está correta, mas a alternativa E é a que melhor se encaixa na pergunta sobre "gestão" ao citar instâncias que representam diretamente os gestores (secretários de saúde) e seu papel institucional.
(C) Incorreta: A Conferência de Saúde se reúne a cada quatro anos, não três, e é convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde, e não pelo Poder Legislativo.
(D) Incorreta: As condições para o recebimento direto de recursos do Fundo Nacional de Saúde pelos Municípios incluem fundo de saúde, conselho de saúde, plano de saúde, contrapartida de recursos e relatório de gestão. A "comissão de elaboração de plano de carreira, cargos e salários e consórcios regionais" não são requisitos obrigatórios para a alocação direta de fundos.
(E) Correta: O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são instâncias essenciais na gestão do SUS, representando os gestores estaduais e municipais de saúde, respectivamente. A Lei nº 8.142/90, Art. 4º, § 5º, prevê expressamente que essas entidades receberão recursos do orçamento geral da União, por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, o que demonstra seu papel reconhecido e financiado na estrutura de gestão do SUS.
Fonte: FCC DPE-AP 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.