Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC DPE-AP 2022 (nº 70)

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é a lei que estabelece as regras para o gerenciamento do lixo no Brasil, buscando reduzir a quantidade de resíduos, promover a reciclagem e garantir a destinação ambientalmente correta, com responsabilidades compartilhadas entre todos.

(A) Incorreta: A responsabilidade de reduzir o volume e a periculosidade dos resíduos é primariamente dos geradores (consumidores, empresas) e fabricantes (logística reversa), não das cooperativas de catadores, cuja função é coletar, triar e valorizar o que já foi gerado.
(B) Incorreta: Embora a PNRS incentive fortemente a inclusão dos catadores, o Art. 36, § 1º, IV, da Lei nº 12.305/2010 estabelece que os titulares dos serviços públicos devem "priorizar a organização e o funcionamento de cooperativas", e não que "deverão atuar em parceria" como uma obrigação direta e explícita com essa exata formulação. A parceria é uma consequência da priorização, mas não a obrigação textual. Armadilha da banca: Esta alternativa é muito tentadora porque a inclusão dos catadores é um pilar da PNRS, e a parceria é o caminho natural. Contudo, a lei usa o termo "priorizar a organização e o funcionamento", que não é sinônimo exato de "atuar em parceria" como uma imposição legal direta.
(C) Correta: Conforme o Art. 30, § 1º, II, da Lei nº 12.305/2010, os consumidores são, de fato, responsáveis pelo acondicionamento adequado e diferenciado dos resíduos sólidos para a coleta seletiva, sempre que houver um sistema de coleta seletiva estabelecido.
(D) Incorreta: O Art. 17, § 1º, da Lei nº 12.305/2010 estabelece que os planos de resíduos sólidos (incluindo o estadual) terão horizonte de 20 (vinte) anos e serão atualizados a cada 4 (quatro) anos, e não vigência decenal com revisão a cada 2 anos.
(E) Incorreta: O Art. 19, § 4º, da Lei nº 12.305/2010 afirma que o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos poderá estar inserido no "plano diretor", e não especificamente no "plano diretor urbano". A adição da palavra "urbano" torna a alternativa imprecisa em relação ao texto legal.