Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC DPE-AP 2022 (nº 69)

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) busca gerenciar a água de forma participativa e regionalizada, envolvendo diversos atores para tomar decisões sobre seu uso, conservação e proteção, garantindo uma gestão descentralizada (não concentrada em um único órgão) e democrática (com a participação de diferentes setores da sociedade).

(A) Incorreta: As Agências de Águas (como a ANA) são órgãos executivos e técnicos que implementam a política, fiscalizam e operam os instrumentos de gestão, mas não são as principais responsáveis por estabelecer os mecanismos de cobrança ou a estrutura de gestão democrática em si. A definição de mecanismos e valores é uma atribuição mais ligada aos Comitês de Bacia e Conselhos de Recursos Hídricos.
(B) Correta: O Conselho Nacional e os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos são as instâncias máximas de deliberação e normatização dentro do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Eles representam a essência da gestão descentralizada e democrática, pois reúnem representantes do poder público, usuários e sociedade civil, e têm a competência de julgar recursos e estabelecer diretrizes, garantindo a participação e a resolução de conflitos de forma hierárquica e democrática.
(C) Incorreta: A Secretaria Nacional de Segurança Hídrica é um órgão administrativo do Poder Executivo. Embora tenha um papel relevante, ela não é a instância que estabelece a gestão descentralizada e democrática do sistema como um todo, nem a instância final para conflitos entre Conselhos Estaduais; essa função deliberativa superior é do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).
(D) Incorreta: Os Comitês de Bacia Hidrográfica são fundamentais para a gestão descentralizada e democrática e elaboram os Planos de Recursos Hídricos. No entanto, esses planos são aprovados pelos respectivos Conselhos de Recursos Hídricos (Estaduais ou Nacional), e não apenas "apreciados" pelas Agências de Águas. Esta é a armadilha da banca, pois os Comitês são de fato a base da gestão descentralizada, mas a descrição do processo de aprovação do plano está imprecisa e a pergunta busca a instância que estabelece a gestão democrática em um nível mais abrangente (os Conselhos).
(E) Incorreta: A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) tem um papel importante na regulação e fiscalização, mas a aprovação do enquadramento dos corpos d'água em classes é uma atribuição dos Comitês de Bacia e Conselhos de Recursos Hídricos, com o apoio técnico da ANA. Além disso, o enquadramento é um instrumento da política, não a forma como a gestão descentralizada e democrática é estabelecida em sua estrutura fundamental.