Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC DPE-AP 2022 (nº 68)

O Plano de Mobilidade Urbana é um documento obrigatório para os municípios, que serve como um guia para organizar e melhorar a forma como as pessoas e os bens se deslocam na cidade, buscando um transporte mais eficiente, acessível e sustentável.

• (A) Incorreta: A lei prioriza os modos de transporte não motorizados (como caminhar e pedalar) e o transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado, mas não privilegia exclusivamente o transporte privado não motorizado, nem o faz apenas "mediante planejamento da infraestrutura urbana". A prioridade é mais abrangente.
• (B) Correta: O Plano de Mobilidade Urbana deverá contemplar a integração com o planejamento e a gestão do uso e ocupação do solo, com vistas à inclusão social, "incluindo a regularização fundiária e urbanística dos assentamentos precários" (Art. 24, § 3º, II, da Lei nº 12.587/2012). "Assentamentos precários" são sinônimos de "núcleos urbanos informais consolidados", e o plano deve prever medidas para atender a essas áreas.
• (C) Incorreta: Embora o plano influencie o transporte público, a lei exige que ele contemple a "definição de padrões de qualidade e de desempenho dos serviços de transporte público coletivo" (Art. 24, § 3º, IV), mas não que o plano disponha diretamente sobre os itinerários e frequências, que são detalhes mais operacionais da gestão do serviço. A armadilha da banca aqui é que, apesar de "padrão de qualidade" ser mencionado na lei, a inclusão de "itinerários e frequências" e o verbo "dispor sobre" tornam a alternativa muito específica e operacional para o que o plano deve conter diretamente, conforme a lei.
• (D) Incorreta: A lei exige que o plano contemple a "regulamentação e a fiscalização dos serviços de transporte individual de passageiros" (Art. 24, § 3º, V), mas "prever os meios de fiscalização" é uma especificação muito detalhada e não a totalidade do que a lei exige do plano nesse aspecto.
• (E) Incorreta: Estabelecer requisitos para outorga de serviço de táxi é uma medida regulatória específica, decorrente da política de mobilidade, mas não é um conteúdo explícito e direto que a lei exige que o Plano de Mobilidade Urbana estabeleça em si. O plano estabelece as diretrizes para a regulamentação, mas não os requisitos específicos de outorga.