Questão nº 65
Questão de Direito do Consumidor · FCC DPE-AP 2022 (nº 65)
FCC2022Defensor(a) Público(a)Direito do Consumidor
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De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da Lei nº 8.078/1990,
- Aadmite-se, em determinadas hipóteses, a aplicação do CDC, mesmo que o consumidor não seja o destinatário final do bem ou serviço, quando caracterizada sua vulnerabilidade frente ao fornecedor. (alternativa correta)
- Baplicam-se as normas do CDC aos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
- Ca pessoa jurídica não pode ser considerada consumidora, ainda que figure como destinatária final de determinado produto ou serviço.
- Dnão se aplicam as normas do CDC aos serviços prestados de forma gratuita, ainda que tragam vantagens indiretas ao fornecedor.
- Ea pessoa física só pode ser considerada fornecedora de produtos ou serviços, se possuir inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Teoria Finalista Mitigada, adotada pelo STJ, entende que, em regra, consumidor é o destinatário final que usa o produto ou serviço para si, sem fins profissionais. Contudo, essa regra é "mitigada" (flexibilizada) para incluir quem, mesmo usando o produto ou serviço profissionalmente, demonstra ser a parte mais fraca (vulnerável) na relação com o fornecedor.
- (A) Correta: O STJ adota a Teoria Finalista Mitigada, que permite a aplicação do CDC a quem não é o destinatário final clássico (como uma pessoa jurídica que adquire um bem para sua atividade), desde que comprove sua vulnerabilidade (técnica, jurídica, econômica ou informacional) frente ao fornecedor.
- (B) Incorreta: O STJ firmou entendimento de que o CDC não se aplica aos contratos de previdência privada celebrados com entidades fechadas, pois estas não visam lucro e são para grupos específicos, diferenciando-se das entidades abertas, às quais o CDC se aplica.
- (C) Incorreta: A pessoa jurídica pode sim ser considerada consumidora, especialmente sob a Teoria Finalista Mitigada, quando adquire um produto ou serviço como destinatária final e, principalmente, demonstra vulnerabilidade em relação ao fornecedor.
- (D) Incorreta: O STJ entende que, mesmo serviços prestados de forma gratuita, podem ser submetidos ao CDC se houver uma relação de consumo subjacente ou se a gratuidade for um atrativo que gera vantagem indireta ao fornecedor (ex: estacionamento gratuito de shopping).
- (E) Incorreta: A definição de fornecedor no CDC (Art. 3º) é ampla, abrangendo qualquer pessoa física ou jurídica que desenvolva atividades de produção, comercialização ou prestação de serviços, independentemente de possuir inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. Um profissional liberal, por exemplo, é fornecedor.
Fonte: FCC DPE-AP 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.