Questão nº 64
Questão de Direito do Consumidor · FCC DPE-AP 2022 (nº 64)
A convenção coletiva de consumo foi prevista pelo CDC como um instrumento de tratamento extrajudicial e transindividual de conflitos atinentes às relações consumeristas. Sobre tal espécie de tutela extrajudicial, é correto afirmar que
- Apode ser formalizada de maneira oral, desde que seja gravada e possua a manifestação inequívoca das entidades subscritoras.
- Bobriga a todos os fornecedores de determinada categoria, desde que atuantes na área de atribuição territorial da associação ou do sindicato signatário.
- Cse torna obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos. (alternativa correta)
- Dpermite o afastamento da responsabilidade do fornecedor que, em data posterior ao registro do instrumento, se desligar da entidade subscritora.
- Epode prever restrições aos direitos e garantias previstos no CDC.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A convenção coletiva de consumo é um acordo formal entre associações de consumidores e entidades de fornecedores para estabelecer regras e condições que melhorem as relações de consumo, funcionando como uma forma de resolver conflitos fora do judiciário.
(A) Incorreta: A convenção coletiva de consumo exige forma escrita, conforme o artigo 107 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não sendo válida a formalização oral.
(B) Incorreta: Ela obriga apenas as entidades signatárias e seus filiados (membros), não todos os fornecedores de uma categoria, a menos que estes sejam representados pelas entidades que assinaram o acordo (Art. 107, §1º do CDC). A armadilha aqui é pensar que a natureza "coletiva" significa que ela se estende a todos sem distinção.
(C) Correta: A convenção coletiva de consumo se torna obrigatória a partir do registro do instrumento no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, conforme expressamente previsto no artigo 107, §2º do CDC.
(D) Incorreta: O fornecedor que se desliga da entidade subscritora continua vinculado à convenção pelos atos praticados ou obrigações assumidas enquanto era membro e durante a vigência do acordo, não podendo se eximir da responsabilidade por um desligamento posterior.
(E) Incorreta: A convenção coletiva de consumo tem como objetivo melhorar as condições para os consumidores, não podendo prever restrições ou afastar direitos e garantias já previstos no CDC, que são normas de ordem pública e interesse social (Art. 107, caput do CDC).
Fonte: FCC DPE-AP 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.