Questão nº 58
Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-AP 2022 (nº 58)
FCC2022Defensor(a) Público(a)Direito Processual Civil
Gabarito: Cver comentário ↓
Uma ação de consignação em pagamento
- Aque tenha por objeto o pagamento de aluguéis e encargos relativos a locações prediais urbanas somente pode ser realizada pela via judicial, pois vedada expressamente a consignação extrajudicial.
- Bseguirá o rito ordinário, de acordo com as disposições do Código de Processo Civil, com a determinação de citação do requerido e sua intimação para comparecimento a audiência de conciliação ou mediação.
- Ctem rito especial previsto no Código de Processo Civil, que pode ser utilizada pelo devedor diante de recusa do recebimento do credor nas situações em que não seja possível a consignação extrajudicial. (alternativa correta)
- Dsomente pode ter por objeto na via judicial obrigação que seja satisfeita por meio de pagamento em dinheiro, sendo inadequada a via para prestações de objetos de natureza diversa.
- Edeve ser proposta no foro de domicílio do requerido, mas tal regra determina competência relativa, que se prorroga se não for suscitada pela parte interessada oportunamente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Ação de Consignação em Pagamento é um processo judicial que o devedor (quem deve) utiliza para depositar judicialmente ou extrajudicialmente o valor ou o bem devido, liberando-se da obrigação quando o credor (quem tem que receber) se recusa a aceitar o pagamento ou há algum impedimento para que ele seja feito diretamente.
- (A) Incorreta: A consignação extrajudicial é permitida para obrigações em dinheiro, como aluguéis, conforme o art. 539, § 1º, do CPC e art. 334 do Código Civil.
- (B) Incorreta: A ação de consignação em pagamento possui rito especial próprio, previsto nos artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil, e não segue o rito ordinário.
- (C) Correta: A ação de consignação em pagamento tem rito especial previsto no Código de Processo Civil (arts. 539 e seguintes) e é utilizada pelo devedor quando o credor se recusa a receber, ou há impedimento para o pagamento, inclusive após uma tentativa frustrada ou impossibilidade de consignação extrajudicial.
- (D) Incorreta: A consignação pode ter por objeto tanto "quantia ou coisa devida", ou seja, dinheiro ou outros bens, conforme expressamente previsto no art. 539 do CPC.
- (E) Incorreta: A regra de competência para a ação de consignação em pagamento é o lugar do pagamento (art. 540 do CPC), que nem sempre coincide com o domicílio do requerido. Além disso, a natureza da competência (relativa ou absoluta) pode variar dependendo do objeto da obrigação.
Fonte: FCC DPE-AP 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.