Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-AP 2022 (nº 55)

Quando uma mulher que sofreu violência doméstica quer se divorciar e dividir os bens, a lei prioriza a sua proteção. O lugar certo para entrar com a ação (o "foro competente") é definido por regras especiais que visam facilitar o acesso à justiça para a vítima.

• A) Incorreta: O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher lida principalmente com crimes e medidas protetivas de urgência relacionadas à violência, não sendo o foro principal para a ação de divórcio e partilha de bens em si, que é uma questão de Direito de Família no âmbito cível. A armadilha aqui é associar "violência doméstica" diretamente ao Juizado, sem considerar a natureza específica da ação (divórcio e partilha).
• B) Incorreta: O local onde se encontram a maioria dos bens não é o critério legal para definir o foro competente em ações de divórcio e partilha, especialmente quando há uma regra específica para proteção da vítima.
• C) Incorreta: O local onde ocorreram as agressões é relevante para a investigação e processo criminal da violência, mas não para a ação civil de divórcio e partilha de bens.
• (D) Correta: O domicílio da mulher vítima de violência doméstica é o foro competente. Esta regra está prevista no Código de Processo Civil (Art. 53, inciso I, alínea "d"), que estabelece que, em ações de divórcio, o foro competente é o do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, conforme a Lei Maria da Penha. Essa disposição visa proteger a mulher, permitindo que ela ajuíze a ação em seu próprio domicílio, garantindo mais segurança e facilidade de acesso à justiça.
• E) Incorreta: O local do imóvel de maior valor do ex-casal não é um critério legal para determinar o foro competente em ações de divórcio e partilha de bens.