Questão nº 54
Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-AP 2022 (nº 54)
Cláudia compareceu ao Núcleo Regional da Defensoria Pública em Laranjal do Jari, afirmando que tomou conhecimento de que seu ex-companheiro ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável contra ela e que gostaria de apresentar defesa. Ao consultar a íntegra do processo, a defensora pública verificou que a ação havia se encerrado com trânsito em julgado há três anos. A ação contava citação por carta com aviso de recebimento mediante assinatura falsa de Cláudia. Diante disso, foi decretada a sua revelia, pois Cláudia teria recebido a carta de citação e não teria apresentado defesa nos autos. Neste caso, a defensora pública poderá propor
- Aquerela nullitatis, que está sujeita a prazo prescricional de quatro anos, ao juízo ad quem, necessariamente superior ao juízo que proferiu a decisão.
- Bquerela nullitatis, que não está sujeita a prazo decadencial, ao juízo ad quem, necessariamente superior ao juízo que proferiu a decisão.
- Cação rescisória, que está sujeita a prazo prescricional de quatro anos, ao juízo que proferiu a decisão nula.
- Dação rescisória, que não está sujeita a prazo decadencial, ao juízo ad quem, necessariamente superior ao juízo que proferiu a decisão.
- Equerela nullitatis, que não está sujeita a prazo decadencial, ao juízo que proferiu a decisão nula. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A querela nullitatis é a medida judicial cabível para declarar a inexistência jurídica ou a nulidade absoluta de um processo e da decisão nele proferida, especialmente quando há um vício insanável na citação, que impede a formação válida da relação processual.
- (A) Incorreta: A querela nullitatis não está sujeita a prazo prescricional ou decadencial, pois a decisão proferida sem citação válida é considerada inexistente. Além disso, é proposta perante o próprio juízo que proferiu a decisão nula (juízo a quo), e não ao ad quem.
- (B) Incorreta: Embora a querela nullitatis não esteja sujeita a prazo decadencial, ela é proposta ao juízo que proferiu a decisão nula (juízo a quo), e não ao juízo ad quem.
- (C) Incorreta: A ação rescisória (art. 966 do CPC) tem prazo decadencial de dois anos (art. 975 do CPC), e não prescricional de quatro. Ela se destina a desconstituir sentenças de mérito transitadas em julgado com vícios específicos, mas pressupõe a existência de um processo válido, o que não ocorre na ausência de citação. A ausência de citação gera nulidade ipso jure ou inexistência, não rescindibilidade.
- (D) Incorreta: A ação rescisória está sujeita a prazo decadencial de dois anos (art. 975 do CPC), e não se aplica a casos de ausência ou nulidade de citação, que configuram vício de inexistência ou nulidade absoluta.
- (E) Correta: A querela nullitatis é o meio adequado para questionar uma decisão proferida em processo onde houve nulidade de citação. Tal nulidade é tão grave que a decisão é considerada juridicamente inexistente ou nula de pleno direito, não produzindo coisa julgada material e, portanto, não se sujeitando a prazo decadencial ou prescricional. A ação deve ser proposta perante o próprio juízo que proferiu a decisão nula, pois o vício atinge a própria existência do processo.
Fonte: FCC DPE-AP 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.