Questão nº 49
Questão de Direito Civil · FCC DPE-AP 2022 (nº 49)
Sônia realizou contrato de locação verbal de um espaço de festas (buffet) com o objetivo de sediar evento religioso de matriz africana organizado por ela. Realizou o pagamento do sinal em espécie, no importe de 50% do valor da locação, o restante seria pago no dia anterior à realização do evento. Sônia realizou a divulgação do evento em suas redes sociais, com a publicização do local da festa. Na semana agendada para o evento, o proprietário cancelou a locação, porque não gostaria que sua propriedade fosse usada para eventos religiosos de matriz africana. Inconformada, Sônia procura a Defensoria Pública para orientações jurídicas. A rescisão contratual deve ser considerada
- Alegal, pois o contrato foi apenas verbal e não vincula as partes.
- Blegal, diante da autonomia contratual das partes.
- Cilegal, considerando a eficácia horizontal dos direitos fundamentais às relações privadas. (alternativa correta)
- Dilegal, somente porque a rescisão foi realizada apenas a poucos dias da data do evento.
- Elegal, desde que sejam devolvidos os valores pagos à parte contratante.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais significa que os direitos e garantias previstos na Constituição (como a liberdade religiosa e a não discriminação) não protegem apenas o cidadão contra o Estado, mas também devem ser respeitados nas relações entre pessoas privadas, como em contratos e acordos.
- (A) Incorreta: O contrato verbal é plenamente válido e vincula as partes no direito brasileiro, desde que não haja exigência legal de forma escrita para o ato específico. A prova da sua existência pode ser feita por diversos meios, como o pagamento do sinal. A armadilha aqui é a crença comum de que contratos verbais não têm valor legal.
- (B) Incorreta: A autonomia contratual das partes não é absoluta. Ela encontra limites na função social do contrato, na boa-fé objetiva e, principalmente, nos direitos fundamentais, que proíbem a discriminação.
- (C) Correta: A rescisão é ilegal porque o proprietário agiu de forma discriminatória, violando o direito fundamental à liberdade religiosa e o princípio da não discriminação. Esses direitos se aplicam diretamente às relações privadas, impedindo que a autonomia da vontade seja usada para justificar preconceito.
- (D) Incorreta: Embora a rescisão tardia possa gerar dever de indenizar por perdas e danos, a ilegalidade principal e mais grave não é o momento do cancelamento, mas sim o motivo discriminatório que o fundamentou.
- (E) Incorreta: A devolução dos valores pagos é uma consequência da rescisão, mas não torna o ato discriminatório legal. A discriminação em si é ilícita e pode gerar outras responsabilidades, como o dever de indenizar por danos morais e materiais.
Fonte: FCC DPE-AP 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.