Questão de Direito Civil · FCC DPE-AP 2022 (nº 47)

A Lei Maria da Penha protege mulheres em situação de violência doméstica e familiar, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que essa proteção se estende às mulheres transexuais, pois o critério é a identidade de gênero da vítima, e não o sexo biológico.

• (A) Correta: A Lei Maria da Penha se aplica a mulheres transexuais, conforme entendimento do STJ (REsp 1.977.124/SP), e as medidas protetivas de urgência são o principal instrumento de proteção oferecido por essa lei, sendo plenamente cabíveis em favor de Elis.
• (B) Incorreta: O STJ já pacificou que a aplicação da Lei Maria da Penha não depende da realização de cirurgia ou procedimentos de transgenitalização, bastando a autodeclaração da identidade de gênero feminina. Essa é uma armadilha comum que tenta vincular a identidade de gênero a procedimentos médicos.
• (C) Incorreta: A Lei Maria da Penha (art. 5º) define violência doméstica e familiar em três âmbitos (unidade doméstica, família e relação íntima de afeto), e a relação pai-filha se enquadra no âmbito familiar, independentemente de coabitação.
• (D) Incorreta: A Lei Maria da Penha protege a mulher da violência de gênero, que é aquela sofrida por ser mulher, em um contexto de desigualdade de poder. Embora a violência possa ser motivada por transfobia (que se relaciona à identidade de gênero), a lei não exige que a ofensa esteja ligada à orientação sexual da vítima, mas sim à sua condição de mulher.
• (E) Incorreta: O entendimento do STJ é justamente o oposto: a aplicação da Lei Maria da Penha se baseia na identidade de gênero da vítima, e não em seu sexo biológico, para incluir as mulheres transexuais.