Questão nº 44
Questão de Direito Civil · FCC DPE-AP 2022 (nº 44)
FCC2022Defensor(a) Público(a)Direito Civil
Gabarito: Cver comentário ↓
Marta e Caíque procuraram a Defensoria Pública do Amapá afirmando que sua genitora Cássia possui deficiência intelectual e está impossibilitada de exprimir sua vontade. Em razão disso, ambos desejam ingressar com ação de curatela para representá-la em alguns atos da vida civil. Nessa situação,
- Aa curatela de Cássia poderá ser exigida para emissão de documentos oficiais.
- Bo estabelecimento de curatela compartilhada a mais de uma pessoa constituirá medida excepcional e só poderá ser decretado de forma provisória, até que a autoridade judicial decida qual interessado é o mais apto a exercer o encargo.
- Cdurante a curatela, não correrá a prescrição entre a genitora curatelada e seus filhos curadores. (alternativa correta)
- Dem razão da relação de parentesco sanguíneo de primeiro grau em linha reta entre as partes, há dispensa legal dos curadores na prestação de contas à autoridade judicial.
- Ea curatela de Cássia afetará tão somente os atos relacionados aos direitos patrimoniais e ao matrimônio.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Curatela é uma medida judicial para proteger e auxiliar adultos que não conseguem expressar sua vontade para gerir seus bens e negócios, nomeando um curador para representá-los ou assisti-los nesses atos.
- (A) Incorreta: A curatela, após o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), é medida excepcional que afeta apenas atos patrimoniais e negociais; a emissão de documentos oficiais é um ato de existência pessoal que a pessoa curatelada geralmente mantém a capacidade de realizar.
- (B) Incorreta: A curatela compartilhada não é excepcional e pode ser estabelecida de forma permanente, sendo inclusive incentivada quando mais de uma pessoa é apta e há benefício para o curatelado.
- (C) Correta: Conforme o Art. 197, III, do Código Civil, a prescrição não corre entre curatelados e seus curadores durante a curatela, protegendo os interesses do curatelado.
- (D) Incorreta: A prestação de contas é um dever fundamental do curador, independentemente do grau de parentesco, para garantir a proteção dos bens e interesses do curatelado.
- (E) Incorreta: A curatela afeta tão somente os atos patrimoniais e negociais (Art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência), mas não afeta o direito ao matrimônio ou a outros direitos existenciais e personalíssimos, como decidir sobre o próprio corpo, sexualidade e saúde. A armadilha está em incluir o "matrimônio" como algo afetado pela curatela.
Fonte: FCC DPE-AP 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.