Questão nº 43
Questão de Direito Civil · FCC DPE-AP 2022 (nº 43)
Considere as seguintes assertivas acerca da Lei de Registros Públicos:
I. A pessoa reconhecidamente pobre está isenta do pagamento de emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil, devendo constar nestas sua condição de carência.
II. É vedada a inserção de informações acerca da existência de bens da pessoa falecida no assento de óbito.
III. O registro poderá ser retificado de ofício, independentemente de prévia autorização judicial, em casos de inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro ou folha.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AIII. (alternativa correta)
- BI e II.
- CI.
- DII e III.
- EII.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei de Registros Públicos (LRP) estabelece as regras para o registro de atos e fatos jurídicos em cartórios, como nascimentos, casamentos e óbitos. A retificação de ofício é a possibilidade de o próprio oficial do cartório corrigir erros evidentes nos registros, sem a necessidade de um processo judicial.
- (A) Correta: A assertiva III está correta. O Art. 110 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) permite que o oficial retifique o registro de ofício, independentemente de autorização judicial, em casos de erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de sua correção, como a inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro ou folha, que são erros evidentes e administrativos.
- (B) Incorreta: A assertiva I está incorreta porque, embora a pessoa reconhecidamente pobre esteja isenta do pagamento de emolumentos para o registro de nascimento e óbito, e suas respectivas certidões (Lei nº 9.534/97), a lei veda expressamente a inserção de qualquer anotação que as diferencie das demais, incluindo a condição de carência (Art. 2º da Lei nº 9.534/97). A assertiva II também está incorreta.
- (C) Incorreta: A assertiva I está incorreta, conforme explicado acima.
- (D) Incorreta: A assertiva II está incorreta. O Art. 80, inciso 10º, da Lei nº 6.015/73 (LRP) exige que o assento de óbito contenha informações sobre a existência de bens do falecido, seus valores e a relação dos herdeiros, ou seja, a inserção dessas informações é obrigatória, e não vedada.
- (E) Incorreta: A assertiva II está incorreta, conforme explicado acima.
Fonte: FCC DPE-AP 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.