Questão nº 33
Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-AP 2022 (nº 33)
FCC2022Defensor(a) Público(a)Direito Processual Penal
Gabarito: Bver comentário ↓
É disposição expressa do Código de Processo Penal acerca das provas em espécie:
- AQuando a infração deixar vestígios, será dispensável o exame de corpo de delito em havendo a confissão do acusado.
- BO depoimento da testemunha será feito de forma oral, não sendo permitido trazê-lo por escrito, embora possa realizar breve consulta a apontamentos. (alternativa correta)
- CEm virtude do princípio da especialidade científica, o juiz ficará adstrito ao laudo produzido por perito oficial, desde que por ele nomeado e portador de diploma de curso superior.
- DSão proibidas de depor, ainda que desobrigadas pela parte interessada e queiram dar seu depoimento, as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo.
- EDar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crimes que envolvam vultuosas quantias monetárias ou praticados por organização criminosa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Código de Processo Penal (CPP) estabelece regras claras sobre como as provas devem ser produzidas e valorizadas em um processo criminal. A questão busca uma dessas regras que esteja expressamente prevista na lei.
- (A) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. O artigo 158 do CPP afirma que, quando a infração deixar vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável e a confissão do acusado não pode supri-lo. A alternativa inverte essa regra, tornando-o dispensável.
- (B) Correta: O artigo 204 do CPP dispõe expressamente que "O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito. Excepcionalmente, a leitura de pequenos apontamentos poderá ser permitida, a critério da autoridade e se não prejudicar a instrução do processo."
- (C) Incorreta: O artigo 182 do CPP estabelece que o juiz não ficará adstrito ao laudo pericial, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado.
- (D) Incorreta: O artigo 207 do CPP proíbe de depor as pessoas que devem guardar segredo profissional, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. A alternativa ignora essa exceção crucial.
- (E) Incorreta: O Código de Processo Penal não estabelece prioridade para a realização do exame de corpo de delito com base em vultuosas quantias monetárias ou envolvimento de organização criminosa; a necessidade do exame é determinada pela existência de vestígios da infração.
Fonte: FCC DPE-AP 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.