Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AP 2022 (nº 12)

O princípio da indelegabilidade de atribuições na separação de poderes significa que cada Poder do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário) deve, em regra, exercer suas próprias funções e não pode transferir suas atribuições essenciais para outro Poder. Contudo, essa regra não é absoluta, pois a própria Constituição pode prever exceções.

(A) Incorreta: A expressão "tripartição de poderes" é fundamental e correta para descrever a organização funcional do Estado moderno, e a indelegabilidade é um princípio que reforça essa separação, não a nega.
(B) Correta: O princípio da indelegabilidade reconhece que, embora cada Poder tenha suas funções típicas, um Poder só poderá exercer atribuições de outro se houver expressa previsão constitucional (como nas funções atípicas) ou se o constituinte originário (o criador da Constituição) tiver feito uma delegação direta e específica.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha. A afirmação de que "não há possibilidade de interpenetração" é falsa. O sistema de freios e contrapesos (checks and balances) inerente à separação de poderes exige justamente uma interpenetração controlada, onde um Poder fiscaliza e limita o outro, exercendo inclusive funções atípicas. O princípio da indelegabilidade não proíbe essa interpenetração constitucionalmente prevista, mas sim a delegação arbitrária de funções.
(D) Incorreta: As atribuições típicas e atípicas não são exceções ao princípio da indelegabilidade, mas sim a forma como ele se manifesta e é aplicado. As funções atípicas são justamente as atribuições que um Poder exerce, mas que são tipicamente de outro, e elas só são permitidas porque há previsão constitucional, o que está em linha com o princípio da indelegabilidade, e não o contradiz.
(E) Incorreta: A impossibilidade de confusão de atribuições é uma consequência da separação de poderes, mas o princípio da indelegabilidade é atual e se aplica ao modelo contemporâneo de tripartição, não estando restrito ou sendo uma característica exclusiva do extinto Poder Moderador.