Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AP 2022 (nº 11)

A Defensoria Pública é uma instituição essencial para garantir que todos os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis, tenham acesso à justiça, oferecendo assistência jurídica gratuita e integral.

• (A) Incorreta: A Constituição do Estado do Amapá (Art. 129, parágrafo único) estabelece que a lei definirá os critérios de aferição da necessidade, não fixando o limite de três salários mínimos diretamente no texto constitucional. A armadilha aqui é que o critério de três salários mínimos é comumente usado na prática, mas não está constitucionalizado no Amapá.
• (B) Incorreta: O Art. 130, § 1º, da Constituição do Estado do Amapá assegura a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no concurso de ingresso, e não expressamente a participação de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público como garantia constitucional.
• (C) Correta: Conforme o Art. 129, § 1º, da Constituição do Estado do Amapá, são princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
• (D) Incorreta: O Art. 129, § 2º, da Constituição do Estado do Amapá determina que a Defensoria Pública "deverá ser instalada em todas as comarcas", priorizando a presença física da instituição, e não a promoção de convênios como solução para sua ausência.
• (E) Incorreta: O Art. 130, § 2º, da Constituição do Estado do Amapá garante a inamovibilidade e a vitaliciedade, e veda o exercício da advocacia. No entanto, a vedação é total do exercício da advocacia, e não apenas "no mesmo Estado", como a alternativa sugere.