Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AP 2022 (nº 10)

Impostos extraordinários são tributos especiais que o governo pode criar apenas em situações de gravidade extrema, fora da normalidade, para financiar necessidades urgentes do Estado, conforme previsto na Constituição.

• (A) Incorreta: O estado de defesa é uma medida para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social em locais restritos, e não autoriza a criação de impostos extraordinários.
• (B) Incorreta: Embora grave, a guerra civil interna não é a hipótese constitucionalmente prevista para a instituição de impostos extraordinários.
• (C) Incorreta: O estado de sítio é uma medida mais severa que o estado de defesa, aplicada em casos de comoção grave de repercussão nacional ou ineficácia do estado de defesa, mas não confere a prerrogativa de criar impostos extraordinários. (Armadilha da banca: muitos confundem a gravidade do estado de sítio com a permissão para todas as medidas excepcionais, mas a Constituição é específica sobre impostos extraordinários.)
• (D) Correta: A Constituição Federal (Art. 154, I) autoriza expressamente a União a instituir impostos extraordinários em caso de guerra externa, compreendida ou iminente.
• (E) Incorreta: A intervenção federal é um mecanismo para manter a integridade nacional, a ordem pública ou garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes, e não permite a criação de impostos extraordinários.