Questão nº 9
Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AP 2022 (nº 9)
Segundo o princípio da periodicidade, no tocante à remuneração dos servidores públicos, restou garantida pela Constituição Federal
- Aa revisão geral, no mínimo anual, desencadeando o processo de elaboração da lei em favor do funcionalismo público. (alternativa correta)
- Ba revisão específica, quando, no prazo de um ano, houver perda real do valor da remuneração do servidor.
- Ca fixação do índice de correção anual que mantenha a irredutibilidade dos vencimentos do funcionalismo público.
- Da simultaneidade de revisão, tanto para servidores civis públicos, quanto para militares, para fim de revisão remuneratória.
- Eque, na ausência de envio de projeto de lei anual pelo Poder Executivo, o Poder Judiciário lhe fará as vezes, observadas as limitações orçamentárias legais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O princípio da periodicidade, na remuneração dos servidores públicos, significa que seus salários devem ser revisados regularmente para manter seu poder de compra.
(A) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 37, X, garante a revisão geral anual da remuneração dos servidores, sempre na mesma data e sem distinção de índices, o que implica a necessidade de elaboração de lei específica para tal.
(B) Incorreta: A Constituição garante a revisão geral anual, não uma revisão específica condicionada à perda real dentro de um ano; a revisão geral visa compensar a perda acumulada.
(C) Incorreta: Embora a revisão busque manter o poder de compra, a Constituição não garante a fixação de um índice específico que mantenha integralmente a irredutibilidade do valor real, mas sim a ocorrência da revisão geral.
(D) Incorreta: O Art. 37, X, prevê que a revisão geral deve ocorrer "sem distinção de índices", aplicando-se a todos os servidores, civis e militares, mas não exige a "simultaneidade" de todas as revisões ou ajustes específicos.
(E) Incorreta: O Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo; em caso de omissão do Executivo em enviar o projeto de lei, cabe ao Judiciário declarar a omissão (via Mandado de Injunção ou ADO), mas não fixar o índice ou elaborar a lei.
Fonte: FCC DPE-AP 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.