Questão nº 9
Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AP 2017 (nº 9)
FCC2017Defensor Público do Estado do AmapáDireito Constitucional
Gabarito: Ever comentário ↓
De acordo com a disciplina das políticas agrária, fundiária, agrícola e extrativista vegetal na Constituição do Estado do Amapá,
- Aos órgãos públicos responsáveis pela pesquisa no Estado farão a indicação, obedecendo ao zoneamento agroecológico, das áreas potenciais para implantação de projetos de desenvolvimento agropecuário e florestal.
- Bé vedado ao Estado, sem prévia autorização do órgão competente da Assembleia Legislativa, resguardando o disposto na Constituição Federal, a alienação ou concessão de terras públicas e devolutas, com áreas superiores a quinze módulos fiscais, observado o limite máximo de dois mil e quinhentos hectares, ressalvada a alienação ou concessão para fins de reflorestamento homogêneo ou de manejo florestal.
- Cas terras devolutas do Estado, observado o disposto naquela Constituição, serão prioritariamente destinadas ao assentamento de trabalhadores rurais, observado que os lotes destinados a assentamentos nunca serão inferiores ao módulo rural mínimo definido por lei, ficando vedada a concessão de títulos de domínio ou de uso de mais de um lote à mesma unidade familiar.
- Dna aquisição de terras pelo Estado, destinadas à implantação de projetos de interesse social, o pagamento será efetuado mediante títulos da dívida pública emitidos pelo Estado, com cláusula de preservação do valor real e prazo de resgate de até dez anos.
- Eo Estado promoverá e subsidiará financeiramente a pesquisa agroflorestal e pastoril, garantindo o avanço tecnológico compatibilizado com o desenvolvimento social e cultural do homem do campo, sem trazer prejuízo ao meio ambiente e priorizando a produção de alimentos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Constituição do Estado do Amapá detalha como o governo deve atuar nas áreas de agricultura, uso da terra e extrativismo, visando o desenvolvimento rural sustentável, a distribuição justa da terra e o apoio aos trabalhadores do campo, sempre com responsabilidade ambiental.
- (A) Incorreta: A alternativa omite a expressão "O Estado, através de seus" que precede "órgãos públicos responsáveis pela pesquisa", alterando a exata literalidade do texto constitucional (Art. 191, § 1º).
- (B) Incorreta: A alternativa adiciona uma ressalva ("ressalvada a alienação ou concessão para fins de reflorestamento homogêneo ou de manejo florestal") que não consta no texto original do Art. 193, § 1º da Constituição Estadual, tornando-a incorreta.
- (C) Incorreta: A alternativa utiliza o pronome "naquela" Constituição, enquanto o texto constitucional original (Art. 193, caput) emprega "nesta" Constituição. Essa sutil alteração de pronome, embora não mude drasticamente o sentido, descaracteriza a literalidade exigida em questões de "letra de lei". (Armadilha da banca: A troca de "nesta" por "naquela" é uma pegadinha comum para testar a atenção à literalidade do texto legal, mesmo que o sentido pareça o mesmo.)
- (D) Incorreta: A alternativa inicia com "na aquisição de terras", enquanto o texto constitucional original (Art. 194) começa com "A aquisição de terras", alterando a estrutura gramatical e a literalidade do dispositivo.
- (E) Correta: Esta alternativa transcreve fielmente o Art. 192 da Constituição do Estado do Amapá, que estabelece o papel do Estado na promoção e subsídio da pesquisa agroflorestal e pastoril, com foco no avanço tecnológico, desenvolvimento social e cultural do homem do campo, proteção ambiental e priorização da produção de alimentos.
Fonte: FCC DPE-AP 2017 Defensor Público do Estado do Amapá (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.