Questão nº 85
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC DPE-AM 2025 (nº 85)
O incidente de suspensão liminar é meio autônomo de impugnação de decisões judiciais, de competência do
- APresidente do Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, sendo que seu deferimento demanda demonstração de que o ato impugnado pode vir a causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. (alternativa correta)
- Bórgão especial do Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, sendo que seu deferimento demanda demonstração de que o ato impugnado pode vir a causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.
- CPresidente do Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, sendo que seu deferimento demanda demonstração de que o ato impugnado pode vir a causar ofensa às prerrogativas de nacionalidade, soberania e cidadania.
- Dórgão fracionário do Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, sendo que seu deferimento demanda demonstração de que o ato impugnado pode vir a causar ameaça ou grave lesão à ordem, à nacionalidade, soberania e cidadania.
- Erelator ao qual foi distribuído o respectivo recurso, sendo que seu deferimento demanda demonstração de que o ato impugnado pode vir a causar lesão à ordem pública, sanitária e democrática.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O incidente de suspensão de liminar e de sentença é um pedido especial feito ao Presidente de um Tribunal para parar temporariamente os efeitos de uma decisão judicial (como uma liminar ou uma sentença) que possa causar um dano muito sério a interesses públicos importantes.
(A) Correta: Esta alternativa está integralmente correta. A competência para julgar o incidente de suspensão é, de fato, do Presidente do Tribunal ao qual caberia julgar o recurso principal (ou a ação principal, se for o caso), conforme previsto no art. 4º da Lei nº 8.437/92 e no art. 15 da Lei nº 12.016/2009. Os requisitos para o deferimento da suspensão são precisamente a grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, termos expressamente contidos nas referidas leis.
(B) Incorreta: A armadilha aqui está na competência. Embora os requisitos para o deferimento (grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública) estejam corretos, a competência não é do órgão especial do Tribunal, mas sim do Presidente do Tribunal. É um erro comum confundir a competência do Presidente, que age monocraticamente neste caso, com a de um órgão colegiado como o órgão especial.
(C) Incorreta: Embora a competência esteja correta (Presidente do Tribunal), os requisitos para o deferimento estão errados. As leis que regem a suspensão de liminar e de sentença não mencionam "ofensa às prerrogativas de nacionalidade, soberania e cidadania" como fundamentos para a suspensão, mas sim a grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas.
(D) Incorreta: Esta alternativa erra tanto na competência quanto nos requisitos. A competência não é de um órgão fracionário (como uma Turma ou Câmara), mas sim do Presidente do Tribunal. Além disso, os requisitos de "nacionalidade, soberania e cidadania" não são os previstos em lei para este incidente.
(E) Incorreta: Esta alternativa também erra tanto na competência quanto nos requisitos. A competência não é do relator do recurso, mas sim do Presidente do Tribunal. Os requisitos listados ("ordem pública, sanitária e democrática") são imprecisos e incompletos em relação ao que a lei estabelece (ordem, saúde, segurança e economia públicas).
Fonte: FCC DPE-AM 2025 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.