Questão nº 84
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC DPE-AM 2025 (nº 84)
Rita, 54 anos, pessoa com autismo, reside sozinha há 5 anos, desde a morte de seus pais. Os vizinhos realizaram denúncia no Disque 100 acerca das condições inadequadas em que Rita se encontra. O Centro de Referência Especializado em Assistência Social realizou visitas domiciliares e constatou que Rita não toma banho regularmente, alimenta-se apenas quando algum vizinho lhe oferece comida e acumula objetos que recolhe das ruas. Além disso, Rita não realiza nenhum tipo de acompanhamento em saúde, sendo recomendável que seja cadastrada e acompanhada pela Unidade Básica de Saúde. Dentro dessa situação concreta e não possuindo, até o momento, outros dados complementares sobre situação social, familiar ou de saúde, a equipe técnica do CREAS concluiu pela impossibilidade de Rita continuar residindo sozinha. Com base na caracterização do Serviço socioassistencial, deve-se propor a inserção de Rita em equipamento de acolhimento denominado
- ACasa de Passagem, destinado a acolhimento provisório com estrutura para acolher, com privacidade, pessoas do mesmo sexo ou grupo familiar, que estejam em situação de rua e desabrigo por ausência de residência, incluindo pessoas em situação de trânsito, refúgio, violência institucional, tráfico de pessoas ou exploração sexual.
- BServiço Residencial Terapêutico (SRT), destinado a pessoas em situação de longa permanência, a ser realizado em moradias inseridas na comunidade, ofertando cuidado integral por meio de estratégias substitutivas, na perspectiva da garantia de direitos e exercício de cidadania, buscando sua progressiva inclusão social.
- CCasa Abrigo, destinado para acolhimento provisório para mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco social ou ameaças em razão da violência doméstica e familiar, causadora de sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral, garantindo sigilo quanto à identidade das usuárias.
- DResidência Inclusiva (RI), destinado a jovens e adultos com deficiência, cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados, naqueles casos em que a pessoa acolhida não disponha de condições de autossustentabilidade, de retaguarda familiar temporária ou permanente ou que estejam em processo de desligamento de instituições de longa permanência. (alternativa correta)
- EInstituição de Longa Permanência para Idosos e Incapazes (ILPII), destinado a pessoas independentes e/ou com diversos graus de dependência, de modo provisório e, excepcionalmente, de longa permanência, quando esgotadas as possibilidades de autossustento e convívio familiar, devido à vivência de situações de negligência e abandono.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Serviços de acolhimento socioassistencial são equipamentos que oferecem moradia protegida e apoio para pessoas em situação de vulnerabilidade, risco social ou sem suporte familiar, visando garantir sua proteção, cuidado e promover a autonomia e inclusão social.
- (A) Incorreta: A Casa de Passagem é para pessoas em situação de rua ou desabrigo temporário, o que não se aplica à situação de Rita, que tem uma residência, mas em condições inadequadas.
- (B) Incorreta: O Serviço Residencial Terapêutico (SRT) é destinado a pessoas com transtornos mentais graves e persistentes, egressas de internações psiquiátricas de longa permanência. Embora Rita tenha autismo (um transtorno do neurodesenvolvimento), a descrição da sua situação aponta mais para a necessidade de apoio devido à deficiência e à ausência de suporte familiar para sua autossustentabilidade, não para um quadro que exija um SRT, que tem um foco mais específico na desinstitucionalização psiquiátrica. A armadilha aqui é associar "transtorno" (autismo) diretamente a "terapêutico", mas o SRT tem um público e finalidade mais específicos.
- (C) Incorreta: A Casa Abrigo é para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, o que não corresponde à situação de Rita.
- (D) Correta: A Residência Inclusiva (RI) é o serviço mais adequado para Rita. Ela é uma pessoa com autismo (deficiência), seus vínculos familiares estão rompidos (pais falecidos, mora sozinha), não dispõe de condições de autossustentabilidade (não se alimenta, não se cuida) e não tem retaguarda familiar. A RI oferece o apoio necessário para jovens e adultos com deficiência viverem em comunidade, promovendo sua autonomia e inclusão social.
- (E) Incorreta: A Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) é destinada a pessoas idosas (geralmente a partir de 60 anos) com diversos graus de dependência. Embora Rita tenha 54 anos e dependência, a Residência Inclusiva é mais específica e apropriada para pessoas com deficiência, independentemente da idade, que necessitam de apoio para viver em comunidade.
Fonte: FCC DPE-AM 2025 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.