Questão nº 8
Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-AM 2025 (nº 8)
Considerando o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e os comentários gerais do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CDESC) da Organização das Nações Unidas, o dever de não regressividade em matéria de direitos sociais vem
- Aafirmado indiretamente no preâmbulo do PIDESC, ao alertar que os contextos em que a degradação das condições de vida da população se mostra mais aguda são propícios para eclosão de conflitos armados internos e externos que ameaçam a paz.
- Bprevisto de forma expressa no texto do PIDESC, ao dispor que os Estados signatários se comprometem a implementar progressivamente os direitos nele previstos e, ao mesmo tempo, a adotar medidas para que os direitos já conquistados não sejam revogados ou reduzidos.
- Cafirmado pelo CDESC, ao observar que todas as medidas de caráter deliberadamente regressivo demandam consideração cuidadosa e devem ser justificadas pelos Estados considerando a totalidade dos direitos do Pacto e o contexto de aproveitamento do máximo de recursos de que se disponha. (alternativa correta)
- Dfundamentado, pelo CDESC, na natureza interdependente dos direitos humanos e na ideia de que os retrocessos nos direitos sociais conduzem a um necessário retrocesso na observância dos direitos civis e políticos que compõem o núcleo essencial da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
- Eexcepcionado, de acordo com texto do PIDESC, nas situações em que os Estados signatários, embora tenham reconhecido determinado direito, ainda não lograram implementá-lo na prática, bem como em tempos de crise econômica interna, cujo enfrentamento demande medidas de austeridade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O princípio da não-regressividade em direitos sociais significa que, uma vez alcançado um certo nível de proteção ou realização de um direito, o Estado não deve tomar medidas deliberadas que o diminuam ou revertam, salvo justificativas excepcionais e rigorosas.
(A) Incorreta: O preâmbulo do PIDESC, embora trate da paz e bem-estar, não estabelece o dever de não-regressividade como uma obrigação jurídica. Ele aponta para as consequências da degradação, não para um dever de evitar a regressão de direitos já conquistados.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. O PIDESC, em seu Artigo 2(1), prevê a realização progressiva dos direitos, mas não contém uma cláusula expressa sobre a não-regressividade. O dever de não-regressão é uma interpretação desenvolvida pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CDESC) a partir do espírito do Pacto, e não uma disposição textual explícita do tratado.
(C) Correta: O Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CDESC), em seus Comentários Gerais (notadamente o Comentário Geral nº 3, parágrafo 9), afirmou que medidas deliberadamente regressivas exigem a mais cuidadosa consideração e devem ser plenamente justificadas pelos Estados, considerando a totalidade dos direitos do Pacto e o máximo de recursos disponíveis.
(D) Incorreta: Embora a interdependência dos direitos humanos seja um princípio fundamental e retrocessos sociais possam impactar direitos civis e políticos, o CDESC fundamenta o dever de não-regressividade mais diretamente na obrigação de realização progressiva e na necessidade de proteger os níveis de proteção já alcançados, e não primariamente como uma consequência direta para os direitos civis e políticos.
(E) Incorreta: O PIDESC não excepciona a não-regressividade em seu texto. O CDESC, por sua vez, não estabelece "exceções" automáticas para crises econômicas ou falta de implementação. Pelo contrário, em tais situações, o Comitê exige que quaisquer medidas regressivas sejam estritamente justificadas, proporcionais, temporárias e não discriminatórias, protegendo sempre o núcleo essencial dos direitos.
Fonte: FCC DPE-AM 2025 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.