Questão nº 7
Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-AM 2025 (nº 7)
A Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem estabelece, de forma expressa, que todo homem tem, entre outros, os deveres de
- Aadquirir, pelo menos, a instrução primária e de votar nas eleições populares do país de que for nacional, quando estiver legalmente habilitado para isso. (alternativa correta)
- Bse associar com outros a fim de promover e proteger os interesses coletivos e de defender a honra e a integridade de sua família contra ataques indevidos.
- Cfixar sua residência no território do Estado de que é nacional e de seguir sua vocação nas atividades laborais que lhe garantam o sustento.
- Dtomar parte na vida cultural da coletividade e compartilhar com o demais as descobertas científicas e as inovações técnicas que obtiver, garantida sua justa remuneração.
- Epagar os impostos estabelecidos pela Lei para acessar os serviços públicos e ofertar amparo aos necessitados em situações de guerra ou calamidade conforme lhe for designado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, um documento importante para a proteção dos direitos humanos nas Américas, lista não apenas os direitos que todos possuímos, mas também os deveres que temos para com a sociedade e o Estado.
(A) Correta: A Declaração Americana estabelece expressamente o dever de todo homem de adquirir, pelo menos, a instrução primária e de votar nas eleições populares do país de que for nacional, quando estiver legalmente habilitado para isso. Estes são deveres cívicos fundamentais para a participação e o bom funcionamento de uma sociedade democrática.
(B) Incorreta: Embora a associação para promover interesses coletivos e a defesa da família sejam valores importantes, a Declaração não os lista como deveres expressos nesse formato.
(C) Incorreta: A Declaração Americana não impõe o dever de fixar residência no território nacional nem de seguir uma vocação específica para o sustento.
(D) Incorreta: Participar da vida cultural e compartilhar descobertas científicas são direitos e incentivos, mas não são apresentados como deveres explícitos na Declaração.
(E) Incorreta: O dever de pagar impostos é mencionado, mas a Declaração não especifica que seja para "acessar serviços públicos" nem impõe o dever de "ofertar amparo aos necessitados em situações de guerra ou calamidade conforme lhe for designado" como deveres expressos. A Declaração foca em deveres mais gerais de solidariedade e contribuição para o bem comum. A armadilha aqui é que, embora pagar impostos seja um dever, a forma como está descrita na alternativa, ligada ao acesso a serviços e a designações específicas em calamidades, não reflete o texto exato da Declaração.
Fonte: FCC DPE-AM 2025 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.