Questão nº 3
Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-AM 2025 (nº 3)
Segundo a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, "os povos indígenas têm direito a procedimentos justos e equitativos para a solução de controvérsias com os Estados ou outras partes e a uma decisão rápida sobre essas controvérsias, assim como a recursos eficazes contra toda violação de seus direitos individuais e coletivos". Essas decisões, segundo a mesma Declaração,
- Atomarão devidamente em consideração os costumes, as tradições, as normas e os sistemas jurídicos dos povos indígenas interessados e as normas internacionais de direitos humanos. (alternativa correta)
- Blevarão em consideração os costumes indígenas e as normas internas do Estado, e serão proferidas, quando possível, por instâncias compostas por representantes das duas partes envolvidas.
- Cserão revolvidas à luz dos costumes interculturais que regem historicamente as relações entre as partes litigantes, desde que não resultem em afronta aos direitos humanos de nenhuma delas.
- Dobservarão, se houver, os ritos próprios dos sistemas jurídicos dos povos indígenas, aplicando-se subsidiariamente a normativa interna do Estado onde vivem e as disposições desta Declaração.
- Eobservarão os sistemas legais e judiciais vigentes no território da controvérsia, assegurado aos indígenas, se necessário, recurso ao Fórum Permanente sobre Questões Indígenas da Nações Unidas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas garante que, ao resolver disputas envolvendo esses povos, as decisões devem considerar tanto suas próprias leis e costumes quanto as leis internacionais de direitos humanos, para que a justiça seja feita de forma culturalmente sensível e justa.
(A) Correta: A alternativa reproduz fielmente o Artigo 40 da Declaração, que estabelece que as decisões "tomarão devidamente em consideração os costumes, as tradições, as normas e os sistemas jurídicos dos povos indígenas interessados e as normas internacionais de direitos humanos".
(B) Incorreta: A Declaração não se limita a "normas internas do Estado", mas sim a "normas internacionais de direitos humanos", e também exige a consideração dos "sistemas jurídicos" indígenas, não apenas "costumes". A menção à composição das instâncias não é o foco do que as decisões devem considerar. Armadilha: Parece razoável ao incluir costumes indígenas e normas estatais, mas omite elementos cruciais e adiciona um detalhe sobre a composição que não é o ponto principal do artigo sobre o conteúdo das decisões.
(C) Incorreta: O termo "costumes interculturais" é vago e não corresponde à linguagem específica da Declaração, que fala em "costumes, tradições, normas e sistemas jurídicos dos povos indígenas". A condição sobre "afronta aos direitos humanos" é genérica e não abrange a totalidade do que deve ser considerado.
(D) Incorreta: A expressão "se houver" diminui a obrigatoriedade de considerar os sistemas jurídicos indígenas, enquanto a Declaração exige que sejam "devidamente considerados". A aplicação "subsidiária" da normativa interna do Estado não é a formulação exata da Declaração, que foca nas normas internacionais de direitos humanos.
(E) Incorreta: A alternativa prioriza os "sistemas legais e judiciais vigentes no território da controvérsia" (geralmente os do Estado), o que contraria o espírito da Declaração de dar peso aos sistemas jurídicos indígenas. O Fórum Permanente sobre Questões Indígenas é um órgão consultivo, não uma instância judicial para recurso direto em controvérsias.
Fonte: FCC DPE-AM 2025 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.