Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-AM 2025 (nº 6)

O direito de resposta ou retificação é a garantia de que uma pessoa pode se manifestar no mesmo veículo de comunicação que publicou informações incorretas ou ofensivas a seu respeito, para esclarecer ou corrigir o que foi dito.

• (A) Incorreta: A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece direitos fundamentais de forma ampla, mas não detalha o direito de resposta ou retificação nos termos específicos apresentados.
• (B) Incorreta: O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos trata da liberdade de expressão e da proteção da honra, mas não contém a formulação exata sobre o direito de retificação por meio de difusão legalmente regulamentado.
• (C) Incorreta: A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem é um documento anterior à Convenção Americana e, embora trate de direitos humanos, não possui essa previsão específica e detalhada sobre o direito de resposta/retificação.
• (D) Correta: A afirmação está contida no Artigo 14, item 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), que trata especificamente do "Direito de Retificação ou Resposta".
• (E) Incorreta: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 5º, inciso V, assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização. No entanto, a redação exata apresentada na questão ("nestes termos") é a do Artigo 14.1 da Convenção Americana, e não a da Constituição Brasileira, que é um distrator tentador por prever o mesmo direito, mas com formulação diferente.