Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-AM 2025 (nº 79)

A competência no Direito da Criança e do Adolescente define qual juiz ou autoridade é o responsável por julgar um caso envolvendo crianças ou adolescentes, sempre buscando o melhor interesse deles.

(A) Incorreta: O ECA (Art. 147, I e II) estabelece que a competência é determinada primeiro pelo domicílio dos pais ou responsável; somente na falta destes (ou de seu domicílio), é que se considera o lugar onde a criança se encontra. A alternativa inverte a ordem e a condição.
(B) Correta: Conforme o Art. 147, inciso III, do ECA, nos casos de ato infracional, a competência é do lugar da ação ou omissão, aplicando-se as regras processuais de conexão, continência e prevenção.
(C) Incorreta: O Art. 147, § 2º, do ECA, dispõe que a execução das medidas será feita pela autoridade competente do domicílio/residência dos pais/responsável, ou onde a criança se encontre, não que "deverá ser delegada" e não se restringindo apenas à residência da criança.
(D) Incorreta: O ECA não prevê expressamente o "critério do juízo imediato" como regra de competência específica para casos de violência, aplicando-se as regras gerais do Art. 147. A armadilha da banca aqui é usar um termo que pode parecer razoável (proximidade do juízo), mas que não é uma disposição legal expressa para a fixação da competência.
(E) Incorreta: Embora exista o princípio da perpetuatio jurisdictionis, o ECA (Art. 147, §§ 3º, 4º e 5º) estabelece que a competência pode ser absoluta (imutável) ou relativa (modificável por convenção ou conexão/continência, em alguns casos), o que torna a afirmação de que "permanecerá a mesma até a prolação da decisão" incorreta para todas as situações.