Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-AM 2025 (nº 77)

Quando um jovem com menos de 18 anos comete um ato que seria considerado crime para um adulto, chamamos de ato infracional. Em vez de pena de prisão, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas, que visam educar, responsabilizar e reintegrar o adolescente à sociedade.

• (A) Incorreta: A remissão processual (Art. 126 do ECA) pode ser concedida pelo Ministério Público ou pelo juiz, e não exige necessariamente que o adolescente já tenha confessado ou reparado o dano previamente. A reparação do dano pode ser uma condição da remissão, mas não um pré-requisito absoluto para que ela seja considerada. A armadilha aqui é a condição "já tenha reparado", que é muito restritiva.
• (B) Incorreta: As medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis (Art. 129 do ECA) são aplicadas pela autoridade judicial (o juiz), e não diretamente pelo Ministério Público. Além disso, a aplicação dessas medidas geralmente ocorre após a comprovação da autoria do ato infracional pelo adolescente.
• (C) Incorreta: A medida socioeducativa de internação (Art. 122 do ECA) é a mais grave e só pode ser aplicada em casos muito específicos: ato infracional cometido com grave ameaça ou violência à pessoa (o furto não se enquadra), reiteração de infrações graves, ou descumprimento injustificado de medida anterior. O furto de celular, mesmo para adquirir drogas e sem arrependimento, não justifica a internação para um adolescente primário.
• (D) Incorreta: As medidas restaurativas (Art. 112, §3º do ECA) são práticas que buscam a reparação do dano e a pacificação social, podendo ser aplicadas de forma complementar às medidas socioeducativas ou como parte delas, mas não como uma substituição integral do sistema de medidas socioeducativas. A expressão "substituir a medida socioeducativa por medida restaurativa" está incorreta.
• (E) Correta: O Art. 116 do ECA estabelece que, em caso de ato infracional com reflexos patrimoniais (como o furto), a autoridade judicial pode determinar que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano ou compense o prejuízo da vítima. Essa é uma das medidas socioeducativas possíveis, prevista no Art. 112, inciso I, do ECA (obrigação de reparar o dano).