Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-AM 2025 (nº 76)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei que protege crianças e adolescentes, garantindo seus direitos, incluindo a convivência familiar, que abrange os laços entre irmãos (vínculos fraternais).

(A) Incorreta: O ECA proíbe a adoção de irmãos por irmãos (Art. 42, § 1º), mas não proíbe que irmãos mais velhos assumam a tutela de irmãos mais novos; pelo contrário, o Código Civil permite que colaterais (como irmãos) sejam tutores.
(B) Correta: O Art. 83, § 1º, alínea "b", item 1, do ECA, permite que crianças e adolescentes menores de 16 anos viajem dentro do território nacional desacompanhados dos pais ou responsáveis, desde que estejam acompanhados de "ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco". Um irmão maior de 18 anos é um colateral de segundo grau, e, nesse caso, não é exigida autorização judicial nem parental específica para a viagem, apenas a comprovação do parentesco.
(C) Incorreta: Embora o ECA priorize manter grupos de irmãos juntos em acolhimento institucional (Art. 92, § 3º), não há uma regra expressa que garanta o direito de cumprirem medidas de internação e tratamento para dependência química em um mesmo equipamento, pois estas são medidas de caráter mais individualizado.
(D) Incorreta: O ECA não estabelece a obrigação dos pais de matricularem os filhos na mesma escola; a escolha da instituição de ensino é uma prerrogativa dos pais, visando o melhor interesse da criança ou adolescente.
(E) Incorreta: O ECA promove a manutenção de irmãos em conjunto em medidas de proteção (como o acolhimento), mas não há uma regra expressa sobre "processamento em única execução de medida" para todas as situações de irmãos acolhidos, especialmente com a ressalva "salvo se alocados em serviços distintos", que enfraquece a afirmação de uma regra unificada.