Questão nº 75
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-AM 2025 (nº 75)
Conforme sistemática prevista na Resolução do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário, na hipótese de indisponibilidade de vaga para imediato cumprimento de medida socioeducativa de internação, o adolescente
- Apoderá, em caráter excepcional, iniciar o cumprimento de sua medida socioeducativa em unidade da federação mais próxima que disponha de vaga, garantidas as visitas da família às expensas do estado de origem.
- Baguardará a disponibilização da vaga em regime de internação domiciliar, facultado o uso, mediante decisão judicial fundamentada, de dispositivo de monitoramento eletrônico.
- Cpoderá aguardar a vaga em Centro de Internação Provisória, por no máximo mais 45 dias, findos os quais, não deferida a vaga, será posto necessariamente em liberdade.
- Daguardará em fila de espera e poderá ser incluído em programa de meio aberto, mediante decisão judicial fundamentada, até que a vaga seja disponibilizada. (alternativa correta)
- Eaguardará a oferta da vaga em regime de acolhimento institucional sempre que, demonstrada por decisão judicial fundamentada, a capacidade de supervisão e controle pela família for avaliada como frágil.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando um juiz decide que um adolescente deve cumprir uma medida socioeducativa de internação (ou seja, ser colocado em uma instituição fechada), mas não há vagas disponíveis imediatamente, o sistema prevê que ele seja colocado em uma fila de espera, podendo ser encaminhado para uma medida menos restritiva enquanto aguarda.
- (A) Incorreta: A transferência para outro estado (unidade da federação) não é a solução padrão para a falta de vaga e contraria o princípio da proximidade familiar, fundamental no socioeducativo.
- (B) Incorreta: "Internação domiciliar" não é uma modalidade de medida socioeducativa de internação para adolescentes, e o monitoramento eletrônico, embora possa ser usado em outras situações, não substitui a internação nem é a solução para a falta de vaga.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. O limite de 45 dias para o Centro de Internação Provisória (CIP) se refere à internação provisória, que ocorre antes da sentença definitiva. A questão trata do cumprimento da medida socioeducativa de internação, ou seja, a sentença já foi proferida. Uma vez sentenciado à internação, o adolescente não pode ser simplesmente posto em liberdade após 45 dias se a vaga não surgir.
- (D) Correta: Conforme a Resolução CNJ nº 165/2012, Art. 10, § 1º, na falta de vaga para internação, o adolescente aguardará em fila de espera e poderá ser incluído em programa de meio aberto (como Liberdade Assistida ou Prestação de Serviços à Comunidade), mediante decisão judicial fundamentada, até que a vaga seja disponibilizada.
- (E) Incorreta: "Acolhimento institucional" é uma medida de proteção, não uma medida socioeducativa. O adolescente que cometeu um ato infracional e foi sentenciado à internação precisa de uma resposta socioeducativa, não apenas de proteção.
Fonte: FCC DPE-AM 2025 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.