Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-AM 2025 (nº 74)

A Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022) é uma legislação que visa proteger crianças e adolescentes da violência, especialmente aquela que ocorre dentro de casa, na família. Ela estabelece novas regras e muda leis já existentes para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra os mais jovens.

(A) Incorreta: Esta alternativa descreve o propósito principal da Lei nº 13.431/2017, que de fato estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. A Lei Henry Borel altera a Lei nº 13.431/2017, mas não a estabelece. Armadilha da banca: A Lei Henry Borel mexe com a Lei 13.431/2017, mas não é ela quem cria o sistema. O foco da Henry Borel, conforme Art. 1º, é criar mecanismos para prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar.
(B) Incorreta: O direito de serem educados e cuidados sem castigos físicos ou tratamento cruel/degradante foi estabelecido pela Lei nº 13.010/2014, conhecida como Lei da Palmada, que alterou o ECA para esse fim.
(C) Correta: O Art. 1º da Lei nº 14.344/2022 afirma expressamente: "Esta Lei cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente".
(D) Incorreta: Embora a proteção contra a violência seja um tema geral, a Lei Henry Borel foca especificamente na violência doméstica e familiar, não tendo como propósito principal a instituição de medidas contra a violência em estabelecimentos educacionais ou similares.
(E) Incorreta: Esta alternativa trata do crime de tráfico de crianças, que é regulado por outras leis e artigos do Código Penal, não sendo o objeto da Lei Henry Borel.