Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-AM 2025 (nº 73)

A emancipação é o ato legal que confere a um adolescente (maior de 16 e menor de 18 anos) a plena capacidade civil, permitindo-lhe praticar todos os atos da vida civil como se fosse adulto, antes de atingir a maioridade.

(A) Correta: A Justiça da Infância e Juventude é competente para conhecer de pedidos de emancipação quando faltarem os pais ou o tutor, e o adolescente tiver 16 anos completos, conforme o Art. 148, parágrafo único, III, do ECA, e nos termos do Código Civil.
(B) Incorreta: A emancipação confere capacidade civil, mas não dispensa a autorização judicial para viagem internacional de adolescente desacompanhado, que é uma medida protetiva específica do ECA (Art. 84 e 85).
(C) Incorreta: A emancipação não dispensa a autorização judicial para a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e seus ensaios, que é uma medida de proteção ao trabalho infantil e artístico, conforme o Art. 149, II, "a", do ECA.
(D) Incorreta: Embora a emancipação altere a relação de poder familiar, extinguindo-o, ela não é listada expressamente no ECA como uma das hipóteses legais diretas de extinção das medidas aplicadas aos pais ou responsável (Art. 129), que geralmente cessam pela maioridade do filho ou pela retificação da conduta dos pais. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque, de fato, a emancipação torna as medidas contra os pais sem objeto, já que o adolescente não está mais sob o poder familiar. Contudo, o ECA não a elenca expressamente como uma "hipótese legal de extinção" dessas medidas, sendo mais uma consequência da mudança de status do adolescente.
(E) Incorreta: A lei civil (Código Civil, Art. 5º, parágrafo único) não exige uma avaliação psicossocial da maturidade e autonomia como condição obrigatória para todas as formas de emancipação (ex: parental, casamento, emprego público, etc.). A avaliação pode ocorrer em casos de emancipação judicial, mas não é uma exigência legal universal.