Questão nº 70
Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-AM 2025 (nº 70)
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, avalie as proposições a seguir:
I. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão os dias corridos.
II. Admite-se o pedido contraposto pelo réu, em contestação, nos limites materiais e de valor da causa da Lei nº 9.099, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.
III. A intervenção de terceiros, a assistência e o litisconsórcio não são admitidos no procedimento sumaríssimo.
IV. Quando a prova do fato exigir, o juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.
V. Em fase recursal, independentemente do valor da causa, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI.
- BI, IV e V.
- CII, IV e V. (alternativa correta)
- DIII e V.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: A Lei 9.099/1995 criou um procedimento mais simples e rápido para causas de menor complexidade. Por isso, as regras dela são especiais e derrogam (afastam) as regras gerais do CPC: os prazos correm em dias corridos (não em dias úteis), a intervenção de terceiros é proibida, e o réu pode apresentar pedido contraposto (um "contra-ataque" na própria contestação) dentro dos limites de valor e matéria do juizado.
- (A) Incorreta: A afirmação I está correta, mas a alternativa A não é o gabarito porque as demais afirmações (II, III, IV e V) também têm itens corretos, e a questão pede a combinação exata da letra C.
- (B) Incorreta: A afirmação V está correta, mas a I e a IV também estão, e a combinação correta é II, IV e V (letra C), não I, IV e V.
- (C) Correta: É o gabarito oficial. A II está correta (art. 31, Lei 9.099/95: pedido contraposto na contestação, nos limites da causa e fundado nos mesmos fatos). A IV está correta (art. 35: o juiz pode inquirir técnicos de confiança, permitido parecer das partes). A V está correta (art. 41, §2º: em recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado, independentemente do valor da causa).
- (D) Incorreta: A III está errada (o litisconsórcio é permitido no juizado, desde que respeitado o valor de alçada; o que é vedado é a intervenção de terceiros e a assistência). A V está correta, mas a combinação III e V não é o gabarito.
- (E) Incorreta: A III está errada (litisconsórcio é admitido), e a I está correta, mas a combinação I, II e III inclui um item falso, portanto não pode ser a resposta.
Armadilha da banca (no distrator mais tentador, letra E): A banca mistura a afirmação I (verdadeira) com a III (falsa) e a II (verdadeira). O aluno que decora que "no juizado não há intervenção de terceiros" pode achar que a III é verdadeira, esquecendo que litisconsórcio (pluralidade de autores ou réus no mesmo polo) é diferente de intervenção de terceiros (assistência, denunciação da lide, etc.). O litisconsórcio é permitido no juizado; a intervenção de terceiros e a assistência é que são vedadas (art. 10 da Lei 9.099/95).
Fonte: FCC DPE-AM 2025 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.