Questão nº 69
Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-AM 2025 (nº 69)
FCC2025Defensor(a) Público(a) do EstadoDireito Processual Civil
Gabarito: Ever comentário ↓
Cláudio figura como executado em ação de execução de título extrajudicial. Após penhora em sua conta bancária, Cláudio procurou a Defensoria Pública do Amazonas que opôs embargos à execução alegando a impenhorabilidade do valor por se tratar de verba salarial. Em sentença, os embargos foram julgados improcedentes. A apelação interposta contra a sentença
- Aterá efeito suspensivo automaticamente por força de lei, em razão da matéria que versa sobre impenhorabilidade de salário.
- Bterá efeito suspensivo automaticamente por força de lei, tratando-se da regra geral dos recursos de apelação.
- Cpoderá ter efeito suspensivo, mediante requerimento, dirigido ao Juízo a quo, que deverá apreciar a admissibilidade e os efeitos do recurso.
- Dpoderá ter efeito suspensivo, mediante requerimento, dirigido ao Relator, sendo vedada a análise da urgência antes da distribuição do recurso de apelação.
- Epoderá ter efeito suspensivo, mediante requerimento, dirigido ao Tribunal no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O efeito suspensivo de um recurso significa que a decisão que está sendo contestada não pode ser executada (cumprida) enquanto o recurso não for julgado. A regra geral é que a apelação (recurso contra uma sentença) tem esse efeito, mas há exceções.
- (A) Incorreta: A matéria (impenhorabilidade de salário) é o mérito dos embargos, mas não altera a regra processual de que a apelação contra sentença que julga improcedentes os embargos do executado não tem efeito suspensivo automático (Art. 1.012, § 1º, V, do CPC).
- (B) Incorreta: Embora seja a regra geral (Art. 1.012, caput, do CPC), a situação descrita (sentença que julga improcedentes os embargos à execução) é uma das exceções em que a apelação não tem efeito suspensivo automático (Art. 1.012, § 1º, V, do CPC).
- (C) Incorreta: O requerimento para concessão de efeito suspensivo em casos de exceção não é dirigido ao Juízo a quo (o juiz que proferiu a sentença), mas sim ao Tribunal ou ao Relator, conforme o momento processual (Art. 1.012, § 3º, do CPC).
- (D) Incorreta: O requerimento pode ser dirigido ao Relator, mas somente após a distribuição da apelação (Art. 1.012, § 3º, II, do CPC). A afirmação de que é vedada a análise da urgência antes da distribuição está errada, pois existe previsão para que seja analisada pelo Tribunal antes da distribuição (Art. 1.012, § 3º, I, do CPC).
- (E) Correta: Esta alternativa descreve corretamente uma das formas de requerer o efeito suspensivo em casos de exceção, conforme o Art. 1.012, § 3º, I, do CPC. O pedido é dirigido ao Tribunal no período entre a interposição da apelação e sua distribuição, sendo designado um relator prevento para analisá-lo.
Fonte: FCC DPE-AM 2025 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.