Questão nº 68
Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-AM 2025 (nº 68)
Considere as assertivas abaixo acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR):
I. É cabível a instauração do IRDR quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre questões fáticas idênticas ou semelhantes.
II. A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do IRDR.
III. Se não for requerente, a Defensoria Pública intervirá obrigatoriamente no IRDR e assumirá sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
IV. Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e III.
- BI e IV.
- CII e III.
- DII e IV. (alternativa correta)
- EIII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é um procedimento do Código de Processo Civil que visa uniformizar a interpretação de uma questão de direito que se repete em muitos processos, garantindo decisões consistentes e segurança jurídica.
(A) Incorreta: O IRDR é cabível para controvérsias sobre questões unicamente de direito, e não questões fáticas, conforme o Art. 976, I, do CPC. A armadilha aqui é confundir a repetição de processos com a natureza da controvérsia que o IRDR busca resolver.
(B) Incorreta: A assertiva II está correta, mas a assertiva I está incorreta, tornando esta opção inválida.
(C) Incorreta: A assertiva II está correta, mas a assertiva III está incorreta.
(D) Correta: A assertiva II está correta, pois a desistência ou o abandono do processo individual não impede o exame de mérito do IRDR, conforme o Art. 976, § 1º, do CPC. A assertiva IV também está correta, pois não são exigidas custas processuais no IRDR, de acordo com o Art. 976, § 3º, do CPC.
(E) Incorreta: A assertiva III está incorreta, pois a previsão de assumir a titularidade em caso de desistência ou abandono é específica para o Ministério Público (Art. 976, § 2º do CPC), e não para a Defensoria Pública.
Fonte: FCC DPE-AM 2025 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.