Questão nº 53
Questão de Direito Civil · FCC DPE-AM 2025 (nº 53)
Em ação de fixação de alimentos, o Juiz, em sentença, arbitrou a obrigação alimentar do genitor ao filho no importe de 30% dos rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo formal, e 35% do salário mínimo nacional, em caso de trabalho autônomo ou desemprego. Ainda, em sentença, decidiu que a obrigação alimentar cessaria automaticamente com a maioridade do filho, dispensando-se nova decisão judicial a respeito, devendo ser mantida a obrigação caso o filho estivesse estudando. No caso hipotético, considerando-se o entendimento sumulado do STJ a respeito do tema, a sentença está em
- Aconsonância com a jurisprudência, pois a manutenção da obrigação alimentar é direito do alimentado até a conclusão do nível superior, independentemente da comprovação de necessidade.
- Bconsonância com a jurisprudência, pois o cancelamento da obrigação alimentar ocorre com a maioridade, não cabendo ao alimentado demonstrar a continuidade da necessidade.
- Cdesacordo com a jurisprudência, pois o cancelamento da obrigação alimentar de filho que atinge a maioridade civil depende de decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos em que se fixou a pensão. (alternativa correta)
- Ddesacordo com a jurisprudência, pois o cancelamento da obrigação alimentar de filho de maneira automática, independentemente de nova decisão judicial, deve ocorrer com 21 anos de idade.
- Econsonância com a jurisprudência, pois o cancelamento da obrigação alimentar de filho que atinge a maioridade civil só depende de decisão judicial, mediante contraditório, no caso de alimentos que tenham sido fixados por acordo extrajudicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A pensão alimentícia para filhos maiores de 18 anos não cessa automaticamente ao atingirem a maioridade; é preciso que haja uma decisão judicial para o seu cancelamento, garantindo o direito de defesa (contraditório) ao filho.
(A) Incorreta: A jurisprudência exige comprovação da necessidade e não apenas a condição de estudante para a continuidade da pensão após a maioridade.
(B) Incorreta: A jurisprudência entende que o cancelamento da obrigação alimentar de filho maior de idade não é automático e depende de decisão judicial.
(C) Correta: O cancelamento da pensão alimentícia para filho que atingiu a maioridade civil não é automático e exige uma decisão judicial, garantindo o direito de defesa ao filho, mesmo que nos mesmos autos.
(D) Incorreta: A idade de 21 anos não é um marco absoluto para o cancelamento automático; o critério principal é a necessidade comprovada e a decisão judicial.
(E) Incorreta: A necessidade de decisão judicial para o cancelamento da pensão após a maioridade se aplica a todos os casos, independentemente de ter sido fixada por acordo judicial ou extrajudicial.
Fonte: FCC DPE-AM 2025 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.