Questão nº 52
Questão de Direito Civil · FCC DPE-AM 2025 (nº 52)
No ano de 2021, Carlos possuía 72 anos de idade e formalizou, por escritura pública, união estável com Yago, de 55 anos, no regime da separação obrigatória de bens. No ano de 2025, o casal postulou em juízo a modificação do regime de bens para o da comunhão parcial. Na demanda judicial, consta a informação de que Carlos tem descendentes que ostentam a condição de herdeiros necessários. Nessa situação, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o pedido
- Anão poderá ser atendido, tendo em vista que, em razão da idade, o regime deve ser, obrigatoriamente, o da separação legal de bens.
- Bpoderá ser atendido, em razão da manifestação das partes em juízo, e a alteração do regime de bens produzirá efeitos patrimoniais para o futuro, resguardados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos. (alternativa correta)
- Cpoderá ser atendido, em razão da manifestação das partes em juízo, e a alteração do regime de bens produzirá efeitos patrimoniais retroativos à data da formalização da união estável no ano de 2021.
- Dpoderá ser negado, se houver oposição de algum herdeiro necessário que demonstre possível prejuízo no futuro recebimento de sua quota-parte da herança.
- Enão poderá ser atendido, porquanto as uniões estáveis homoafetivas são entendidas como sociedades de fato, de modo que as partes devem demonstrar o esforço comum na partilha de bens.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Um regime de bens é o conjunto de regras que define como os bens de um casal serão administrados e divididos durante o casamento ou união estável. A lei brasileira impõe a separação obrigatória de bens para pessoas que se casam ou unem estavelmente após uma certa idade (atualmente 70 anos), mas o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, mesmo nesse caso, o casal pode pedir judicialmente para mudar o regime de bens.
- (A) Incorreta: Embora o regime inicial seja a separação obrigatória devido à idade de Carlos, o STF firmou entendimento de que esse regime pode ser modificado judicialmente, desde que cumpridos os requisitos legais.
- (B) Correta: O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.309.642 (Tema 1.236), firmou a tese de que "É válida a modificação do regime de bens da união estável para o da comunhão parcial, requerida judicialmente pelos companheiros, mesmo que um deles tenha mais de 70 anos de idade, desde que resguardados os direitos de terceiros e os efeitos patrimoniais sejam ex nunc (para o futuro)". A manifestação das partes em juízo e a proteção dos direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos são condições para essa alteração, que não retroage.
- (C) Incorreta: A alteração do regime de bens, conforme o entendimento do STF e a legislação civil (Art. 1.639, § 2º do Código Civil), produz efeitos ex nunc, ou seja, para o futuro, a fim de proteger terceiros e a segurança jurídica. Não há retroatividade à data da formalização da união estável.
- (D) Incorreta: (Armadilha da banca) A oposição de herdeiros necessários, por si só, não impede a modificação do regime de bens. O STF priorizou a autonomia da vontade dos companheiros, desde que a alteração seja judicial e produza efeitos apenas para o futuro, sem prejudicar direitos de terceiros já consolidados. O objetivo da separação obrigatória é proteger o idoso, e não primariamente os herdeiros, e a modificação ex nunc já resguarda a situação patrimonial anterior.
- (E) Incorreta: O STF, no julgamento da ADPF 132 e ADI 4277, reconheceu a união estável homoafetiva como entidade familiar, aplicando-lhe as mesmas regras e regimes de bens da união estável heterossexual. Portanto, não são consideradas meras sociedades de fato, e as regras de regime de bens se aplicam plenamente, sem necessidade de demonstrar esforço comum para a partilha de bens, a menos que o regime escolhido assim o exija.
Fonte: FCC DPE-AM 2025 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.