Questão nº 40
Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-AM 2025 (nº 40)
FCC2025Defensor(a) Público(a) do EstadoDireito Processual Penal
Gabarito: Bver comentário ↓
Em relação à cadeia de custódia da prova, é correto afirmar:
- ATendo em vista que o regramento constante dos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal entrou em vigor em 2019 e não retroage, não há necessidade de preservação da cadeia de custódia em processos anteriores a tal data.
- BSerão consideradas inadmissíveis como prova para o processo penal as mensagens de e-mail que, apesar de obtidas através de busca legalmente autorizada, restarem desacompanhadas dos respectivos códigos hash. (alternativa correta)
- CEm respeito à máxima “forma é garantia” e não havendo regulamentação referente às provas digitais, não há como aferir a admissibilidade destas, tampouco eventual quebra da cadeia de custódia.
- DEm respeito à máxima “forma é garantia”, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a mera inobservância do procedimento de cadeia de custódia previsto CPP acarreta, automaticamente, a imprestabilidade das provas colhidas.
- EA etapa da coleta diz respeito ao procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A cadeia de custódia é o conjunto de procedimentos que garante a integridade e a autenticidade de um vestígio (qualquer elemento que pode virar prova) desde sua coleta no local do crime até sua apresentação em juízo, documentando todas as etapas de seu manuseio.
- (A) Incorreta: Embora a lei tenha sido formalizada em 2019, o princípio da cadeia de custódia, que visa garantir a integridade da prova, já era exigido e aplicado pelos tribunais antes dessa data, sendo uma garantia do devido processo legal.
- (B) Correta: Para provas digitais, como e-mails, os códigos hash são essenciais para comprovar sua integridade e autenticidade. A ausência desses códigos impede a verificação de que o conteúdo não foi alterado, tornando a prova inadmissível, mesmo que a obtenção tenha sido legal.
- (C) Incorreta: É falso que não há regulamentação para provas digitais; os princípios da cadeia de custódia se aplicam a elas, e a jurisprudência já estabeleceu critérios para sua admissibilidade e para a aferição de quebras na custódia.
- (D) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a mera inobservância de alguma etapa da cadeia de custódia não acarreta, automaticamente, a imprestabilidade da prova. É necessário que a falha seja relevante e demonstre prejuízo à defesa ou à integridade do vestígio.
- (E) Incorreta: A descrição fornecida refere-se principalmente à etapa de acondicionamento (embalagem individualizada e anotações), que é subsequente ou parte da manipulação inicial, mas não à definição da etapa de coleta em si, que é a ação de recolher o vestígio.
Fonte: FCC DPE-AM 2025 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.